A Câmara Municipal de Araxá aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (23), projeto de lei 93/2013 de autoria da vereadora Néia da Uninorte (PDT) que dispensa pagamento das taxas de funeral à pessoa que tiver doado, por meio de ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.
Segundo a proposta, compõe as despesas entre outras, as taxas e ganhos, as tarifas devidas pelos serviços executados, remoção e transporte do corpo dentro do município e taxas de velório e sepultamento. Prevê ainda que a Prefeitura Municipal de Araxá poderá doar urna funerária padrão aos beneficiários da presente lei, atendendo a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a proposta, hospitais, centros e postos de saúde e serviço funerário estabelecido devem afixar nas entradas ou áreas de atendimento ao público placa informativa informando sobre o benefício, com prazo de 30 dias contados a partir da publicação da lei.
Ocorrendo doação de órgãos ou tecidos corporais, a unidade hospitalar da rede pública competente emitirá atestado específico confirmando a doação para fins de transplante.
A vereadora destaca que a proposição visa criar um mecanismo de incentivo para o aumento da doação de órgãos, sendo que uma única pessoa pode salvar a vida de até outras nove. Ela relatou sobre um levantamento registrado no Estado no qual o número de transplantes teve queda de 20% nos dois primeiros meses deste ano em relação ao mesmo período de 2012.
“Vejo que qualquer iniciativa que amenize a angústia de tantos irmãos que se encontram na fila de espera por um órgão, principalmente os de baixa renda, que não têm oportunidades, a não ser esperar, continuam correndo risco. Tenho certeza de que o Poder Legislativo e o Executivo entenderão a nossa proposta, daí a certeza que contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação do presente projeto de lei”, relatou a vereadora.
A proposta segue para sanção municipal.
Plenário aprova LDO 2014 com 23 emendas
Outro projeto aprovado pelo plenário foi o projeto de lei 56/2013 que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2014, de autoria do Poder Executivo. A proposta foi aprovada por meio de substitutivo com 23 emendas propostas pelos vereadores. O relator da Comissão Especial que analisou a proposta, vereador Fárley Cabeleireiro (PT) fez leitura de relatório e parecer pela aprovação da LDO 2014, destacando a importância do projeto em estabelecer os parâmetros que devem ser observados na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que será encaminhado para apreciação da Casa em breve.
O presidente da Comissão Especial, vereador Eustáquio Pereira (PTdoB), e o presidente da Câmara, vereador Miguel Júnior (PMDB) destacaram que a proposta foi amplamente debatida entre os vereadores e o governo municipal, além do corpo técnico das duas esferas políticas, para que fosse apreciado e votado em plenário, acrescentando diversas ações entre reuniões e audiência pública para discussão e emendas à LDO 2014. A Comissão Especial também teve o vereador Pezão (PMDB) como membro efetivo.
A LDO 2014 segue para sanção do Poder Executivo.
Demais projetos aprovados
– Projeto de lei 122/2013 – Denomina rua Maria do Rosário Lima, a atual rua M do loteamento Parque das Mangabeiras IV, por proposição do vereador Juninho da Farmácia (DEM).
– Projeto de lei 123/2013 – Denomina rua Pedro Avelino de Oliveira, a atual rua O do loteamento Dona Adélia, por proposição do vereador Alexandre dos Irmãos Paula (PR).
