Da Redação/Caio Aureliano – A Câmara Municipal de Araxá promoveu reunião ordinária nesta terça-feira (25) e aprovou o projeto de lei 58/2013 que institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes e de APP (Área de Preservação Permanente) na forma de Parceria Público-Privada (PPP) e dá outras providências, de autoria do vereador Professor Cachoeira (PDT).
De acordo com a proposta, que também teve duas emendas aprovadas, o objetivo é levar a população às praças públicas, de esporte e áreas verdes para a promoção participativa e uso das mesmas para diversas atividades, por meio de adoção de entidades da sociedade civil, amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município.
“A intenção da administração municipal é facilitar que entidades e pessoas físicas possam adotar praças, áreas verdes e áreas institucionais. No mundo moderno, a gente não consegue viver sem parcerias, haja vista que essa prática já é usada no Brasil em estados como Paraná e Santa Catarina. No exterior, quase toda a Europa as praças públicas como as praças de esportes são todas adotadas por empresas e pessoas particulares”, diz o vereador.
O vereador aborda quais são os benefícios, caso o interessado adote uma praça. “O seu IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) será descontado nas benfeitorias que você fizer naquela praça e, além de poder usar a sua logomarca. É vetado e proibido propaganda em mídia e marketing de bebida, cigarro e produto tóxico que seja nocivo à saúde”, comenta.
“O interessado pode procurar a Assessoria Jurídica da Prefeitura, é feito o convênio por tempo determinado e as partes se comprometem de suas responsabilidades”, complementa.
A proposta foi votada por 13 votos a zero e segue para sanção do prefeito municipal.
Demais projetos aprovados
– Projeto de lei 114/2013 – Denomina como rua Antônio Carlos Verçosa, a atual rua O do loteamento residencial Solaris II, por proposição do vereador Sargento Amilton (PTdoB).
– Projeto de lei 115/2013 – Altera o inciso II do artigo 58 da Lei nº 3.137/96 que institui o Código de Edificações do Município de Araxá e dá outras providências, por proposição do vereador Pezão (PMDB).
– Projeto de lei 116/2013 – Altera o artigo 1º da Lei nº 5.284/08 que dispõe sobre denominação de via pública – rua Izidro Porfírio dos Santos no loteamento Vila Universitária, por proposição do vereador Fabiano Santos Cunha (PRB).
Indicações apresentadas sem uso da tribuna
Vereador Carlos Roberto Rosa (PP)
– 606/2013 – Mesa Diretora da Câmara – Solicita aos companheiros vereadores que não procedam a votação do projeto de lei 92/2013 (que cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano) até que se resolva o impasse da correção salarial dos funcionários da prefeitura solicitada pelo sindicato da categoria.
– 607/2013 – Mesa Diretora da Câmara – Solicitar à empresa Tropical Juice Comércio e Indústria de Bebidas, considerando o projeto de lei 112/2013 que doa à empresa área próxima ao Barreiro a ser adquirida pelo Município no valor de R$ 601.071,10, Certidões de Ações Cíveis da Justiça Comum e do Juizado Especial; Certidões de Ações Trabalhistas; Certidões de Débitos Previdenciários; Certidões Negativas Conjuntas da Receita Federal; Certidão Simplificada da Junta Comercial; Contrato Social, para análise dos companheiros vereadores.
Vereador Alexandre dos Irmãos Paula (PR)
– 608/2013 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – Limpeza da matinha do bairro Alvorada.
– 609/2013 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – Operação tapa-buracos nas ruas Sebastião Alves Rodrigues e Claudionor Afonso de Resende, no bairro Ana Pinto de Almeida.
