Um projeto social de assistência social voltado para a habitação foi aprovado pela Câmara Municipal, na reunião desta quinta-feira (9). O projeto de lei 145/2010 de autoria do vereador José Maria Lemos Júnior (DEM) institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Projeto, Construção, Reforma e Regularização Predial de Habitação de Interesse Social, a ser executado pela Prefeitura de Araxá.
Segundo o projeto, “o programa será voltado e assegurado às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, de acordo lei federal n° 11.888 de 24 de dezembro de 2008”.
Além de entes federados visando o repasse de recursos para a execução do programa, a prefeitura poderá firmar convênios ou termos de parceria, inclusive com previsão de contrapartidas, com entidades representativas das categorias profissionais de engenharia, arquitetura, instituições de ensino e pesquisa e afins.
O projeto prevê ainda a regulamentação através de decreto para os critérios de seleção dos benefícios pelos serviços de assistência técnica gratuita, os valores a serem repassados aos profissionais credenciados, a forma de atendimento e prestação de serviços.
O projeto segue para sanção municipal.
Demais projetos aprovados
PL 037/2010 (com emenda) – Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Araxá, altera as leis municipais 2.624/93 e 3.287/97 e dá outras providências.
PL 164/2010 – Passa a denominar-se rua Geraldo Rodrigues Filho, a atual rua Vinte e Dois, do loteamento Max Neumann I, nesta cidade, por proposição do vereador Mateus Vaz de Resende (DEM).
PL 165/2010 – Passa a denominar rua Antônia de Oliveira Silva, a rua C no loteamento Vale dos Araxás, nesta cidade, por proposição do vereador Márcio de Paula (PR).
PL 166/2010 – Passa a denominar rua Pedro Valeriano Rodrigues, a rua E no loteamento Vale dos Araxás, nesta cidade, por proposição do vereador Márcio de Paula (PR).
PL 167/2010 – Passa a denominar rua Geraldo Theodoro da Silva, a rua D no loteamento Vale dos Araxás, nesta cidade, por proposição do vereador Márcio de Paula (PR).
PL 168/2010 – Passa a denominar rua Maria José Barbosa, a rua Quatro do loteamento Residencial Jardim Europa I e II, nesta cidade, por proposição da vereadora Lídia Jordão (PP).
â–º Requerimentos apresentados na reunião do Legislativo – 09/09/2010
