Câmara debate Projeto de Lei Orçamentária para 2014

Câmara debate Projeto de Lei Orçamentária para 2014

A Câmara Municipal recebeu entidades, lideranças comunitárias e população em geral para debate do Projeto de Lei 152/2013 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA/ estima receitas e fixa despesas) para o Exercício de 2014, em audiência pública realizada nesta segunda-feira (25), no plenário da Casa da Cidadania. O encontro foi promovido pela Comissão Especial que analisa a matéria, composta pelos vereadores Fabiano Santos Cunha (PRB/presidente), Juninho da Farmácia (DEM/relator) e Garrado (PR/membro efetivo).

A audiência foi presidida pelo vereador Fabiano e a mesa de trabalho também foi composta pelos vereadores Juninho da Farmácia, pelo vice-presidente do Legislativo, Sargento Amilton (PTdoB), pelo chefe do Controle Interno da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Arnildo Antônio Morais, e pelo superintendente do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, (IPDSA), Carlos Alberto Delfino Pereira.

Fabiano destacou durante a abertura dos trabalhos sobre a importância de se debater a LOA, “um dos principais instrumentos de definição da política local, uma vez que o Orçamento Municipal sintetiza o perfil de atuação do governo e prioridades por ele adotadas”.

O vereador também apresentou o Projeto da Lei Orçamentária em números, com arrecadações e despesas pontuadas por cada setor da Administração Direta (secretarias, Gabinete e demais setores) contando com recursos oriundos de arrecadação do município e convênios nas esferas estadual e federal. De acordo com a proposta, a estimativa de arrecadação do Orçamento Municipal para 2014 é de R$ 214,7 milhões.

Vereadores

Em seguida, a palavra foi aberta para os vereadores presentes. Juninho comentou que além do cumprimento da Câmara em promover a audiência pública para debater o Orçamento conforme rege a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo também deveria promover audiências públicas para também debater esta importante matéria, dando mais abrangência à participação da sociedade, defendendo ainda o Orçamento Impositivo para que os recursos sejam efetivamente garantidos para todas as entidades que prestam os seus importantes atendimentos para a comunidade em geral.

A vereadora Néia da Uninorte (PDT) também defendeu que a LOA contemple todas as entidades que constam tanto na proposta quanto no Plano Plurianual (PPA).

O vereador Marcílio da Prefeitura (PT) reiterou que no caso do PPA, matéria no qual ele preside a Comissão Especial de Análise, assegurou média percentual de 7% para reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos.

O vereador Alexandre dos Irmãos Paula (PR) destacou que as audiências públicas promovidas pela Câmara para debater a LOA estão cada vez mais prestigiadas e defendeu união política para que a população seja melhor assistida.

O vereador Romário do Picolé (PTdoB) comentou sobre a importância das entidades estarem asseguradas com recursos do Orçamento.

Já o vereador Fárley Cabeleireiro (PT) falou sobre a importância da atuação dos vereadores em fiscalizarem os recursos direcionados para as entidades para que as mesmas sejam contempladas efetivamente.

O vereador Roberto do Sindicato (SDD) falou que não há dificuldades por parte dos vereadores em propor emendas para tornar a LOA mais transparente, entretanto, cobrou mais sensibilidade do Poder Executivo para que os recursos sejam devidamente direcionadas, comentando sobre diversas entidades que passaram por dificuldades em função de não terem sido contempladas com todas as parcelas do valor total previsto pelos convênios assinados.

Também sobre o PPA, o vereador Pastor Moacir (PDT) destacou atuação para que mais crianças sejam assistidas pelo projeto “Escola Integral”, e espera que esta iniciativa já seja adotada a partir da LOA 2014.

Encerrando a participação dos vereadores, Sargento Amilton (PTdoB), indagou sobre investimentos que estão previstos na área de infraestrutura urbana que há muito tempo estão previstas nas Leis Orçamentárias e até o momento não foram sequer executadas, exemplificando revitalização do Córrego da Galinha e reforma do Velório Municipal, além da demora na execução de projetos voltados para o setor de Segurança Pública e Assistência Social.

Participação popular

A abertura da palavra ao público presente contou com a participação de três representantes. Pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consep) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Anderson Alves Costa reiterou a importância da união de todos para que as emendas propostas à LOA sejam realmente cumpridas, defendendo ainda mais atenção para que os recursos atendam principalmente os setores de Assistência Social, Infância e Juventude e Segurança Pública.

Pelo Conselho Municipal de Saúde, Ana Lúcia Bemfica Borges questionou a falta de investimentos no setor de Saúde na rubrica de obras e instalações, além de explicar a forma de atuação e fiscalização do conselho.

Pelo Conselho Municipal de Assistência Social, Maria da Conceição Aguiar Santos, comentou do desrespeito com as entidades, com os assistidos e com a Câmara em função de não haver cumprimento de repasses previstos nas leis que regem sobre o Orçamento Municipal.

Encerramento

Encerrando a audiência, o vereador Fabiano agradeceu a participação de todos e relatou que a Câmara não deixará de cumprir as demandas apresentadas durante a audiência dentro do que for de competência dos vereadores, além de ressaltar a importância das entidades em auxiliar o Poder Público no atendimento à população, principalmente nos setores de Educação, Assistência Social e Saúde.

Fabiano encaminhou ainda ofício para o secretário municipal de Planejamento e Gestão, Alex Ribeiro Gomes, com indagações acerca de investimentos previstos sobre os projetos Cidade Tecnológica, reforma do Instituto Colombo e acolhimento de cursos técnicos e superiores por meio de projetos dos governos estadual e federal.

De acordo com o cronograma da Comissão Especial de Análise da LOA 2014, o prazo para apresentação de emendas dos vereadores encerra-se no dia 3 de dezembro, e a proposta está prevista para ser apreciada e votada pelo plenário no dia 10 de dezembro.

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