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Câmara é notificada pelo Ministério Público por não cumprimento de TAC

Câmara é notificada pelo Ministério Público por não cumprimento de TAC

A Câmara Municipal de Araxá foi notificada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerias (MPMG) por causa da demora da votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) 002/10 – que modifica o artigo 79 da lei estabelecendo a publicação em jornais de contratos com terceiros firmados pelo Legislativo, segundo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Câmara e a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público.

De acordo com o presidente da Câmara, Carlos Roberto Rosa, o projeto, que está retido na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação (CFJL), já deveria ter sido votado e aprovado. “Mesmo assim, a Câmara já está fazendo essa publicação dos contratos obedecendo ao TAC, mas o projeto precisa ser aprovado.”

Com a volta do recesso em agosto, duas reuniões ordinárias foram promovidas, mas as votações não foram abertas pela Mesa Diretora. Se o TAC não for cumprido, a Câmara pode sofrer penalidades.

O impasse entre a Mesa e os vereadores governistas da CFJL seria que a prefeitura também teria que publicar os contratos firmados com terceiros, o que aumentaria as despesas. Para Roberto, somente a Câmara deve fazer as publicações dos contratos.

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