Começa a Campanha Nacional de Incentivo ao Registro Civil de Nascimento

Começa a Campanha Nacional de Incentivo ao Registro Civil de Nascimento

A Campanha Nacional de Incentivo ao Registro Civil de Nascimento começou nesta terça-feira (18). Promovida pelo governo federal, a campanha vai até o próximo dia 28 e pretende auxiliar o país com a meta de atingir o sub-registro de nascimento até 2011.

O acesso ao registro civil de nascimento gratuito é um direito garantido pela Lei 6.015 a todo cidadão. Mesmo assim, o levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 2006, aponta que somente 12,7% dos brasileiros não possuem o registro.

Segundo a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), a falta de registro impede que o cidadão tenha acesso à matrículas em escolas, à saúde, à Justiça, entre outros. Qualquer violação do direito ao registro civil, como a cobrança pelo serviço ou negação deve ser denunciada à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado.                          

Outras informações podem ser obtidas no Cartório de Registro Civil de Araxá que fica na rua Almeida Campos, 301, Centro. O atendimento é realizado das 9h às 12h e das 14h às 18h.

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