Comissão é formada para avaliar isenção do ISS do transporte coletivo

Comissão é formada para avaliar isenção do ISS do transporte coletivo

Comissão é formada

Da Redação/Caio Aureliano A Câmara Municipal não promoveu reunião extraordinária nesta sexta-feira (21), para debater um suposto projeto do Executivo que queria a isenção do Imposto Sobre Serviços Urbanos (ISS) sobre o serviço transporte em Araxá.

A reunião e o envio do projeto chegaram a ser anunciados pelo prefeito Jeová Moreira da Costa (PDT), mas nenhum desses fatos ocorreu na Casa da Cidadania. O preço da passagem segue R$ 2,65. 
O presidente da Câmara Municipal, Miguel Alves Ferreira Júnior (PMDB), contou que houve uma reunião em seu gabinete com a presença dos vereadores, do diretor Comercial e de Operação da Vera Cruz, Wagner Tánnus, do secretário municipal de Planejamento e Gestão, Alex Ribeiro, e de outros representantes do Executivo.

“O objetivo era para que nós pudéssemos ver o caminho de tentar reduzir o valor da passagem aqui em Araxá. É lógico que uma conversa para reduzir uma passagem não passa só de uma conversa com a Câmara, tem toda uma planilha, gráficos, números e estudos, etc. Outra coisa complexa é reduzir imposto”, diz o presidente. 
Miguel afirma que não se pode eliminar o imposto, sem colocar outro no lugar. “Se você fizer isso, perde receitas. O município que faz remissão de dívidas e impostos, perde benefício do ponto de vista estadual e federal. Então, a coisa é complexa. Não basta apenas você querer. Tem que olhar o aspecto da legalidade e da constitucionalidade”, comenta Miguel.

O presidente destaca que foi definida a formação de uma comissão para fazer um amplo estudo sobre essa redução de tarifa da passagem de ônibus em Araxá. “A Câmara Municipal pegou a Comissão de Finanças (Justiça, Legislação e Redação Final), os vereadores que tenham interesse com o nosso Departamento Jurídico, a Prefeitura também, e a partir de segunda-feira (24), vamos tentar achar alguma coisa que possa ser feita no ponto de vista de redução de impostos no município”, acrescenta o presidente.
Miguel explica que, em nenhum momento, foi convocada uma reunião extraordinária para tratar sobre o assunto. “O nosso Regimento é muito claro. Qualquer reunião extraordinária é com 24 horas de antecedência. Então, não posso ferir esse princípio da constitucionalidade porque o projeto votado, não sendo assim, ele perde a validade. Houve uma convocação de uma reunião para conversamos e não para uma reunião extraordinária”, esclarece.

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