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FCCB envia documentação ao Iepha para recebimento de recursos do ICMS

FCCB envia documentação ao Iepha para recebimento de recursos do ICMS

O governo de Minas criou a lei 12.040 em dezembro de 1995, conhecida como a Lei Hobin Hood, estabelecendo a redistribuição de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) arrecadado pelo Estado através de critérios a serem cumpridos pelos municípios, dentre eles o do patrimônio cultural.

Coube ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) a elaboração e implementação dos critérios para o repasse de recursos do ICMS aos municípios.

Para continuar recebendo esses recursos é preciso que cada município atenda as exigências contidas na Deliberação Normativa 01/2005 Revisada.

A equipe técnica da Fundação Cultural Calmon Barreto (FCCB) apresentou toda a documentação (foto) ao prefeito Jeová Moreira da Costa e encaminhou ao Iepha, no último dia 15, referente ao ano de 2008.

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