Federaminas critica Governo por antecipar prazos do ICMS

Federaminas critica Governo por antecipar prazos do ICMS

A antecipação dos prazos de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), instituída pelo Governo do Estado através do Decreto nº 46.959/2016, de 27 de fevereiro, recebeu veemente repúdio do presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Emílio Parolini, que considera absurda a medida principalmente pela sua exigência imediata, dificultando o cumprimento da obrigação pelas empresas mineiras.

Parolini afirma que “a classe empresarial está sendo atropelada por um rolo compressor em Minas”, ao lembrar que a decisão governamental é adotada logo após o aumento do ICMS incidente sobre diversos produtos, como os casos de material escolar e medicamentos, que tiveram a alíquota interna elevada de 12% para 18%, também com aplicação imediata.

“Agora, os prazos de vencimento do ICMS foram antecipados dos dias 9 e 15 do mês seguinte, para o comércio e a indústria respectivamente, para o dia 5 do mês seguinte, e já com exigência a partir de 1º de março, o que é absurdo, desproposital”, enfatiza o líder classista.

Para Emílio Parolini, o que o Governo faz com as empresas mineiras “é um desrespeito, pois aumenta alíquotas, cria obrigações acessórias, altera data de recolhimento de impostos, sem ao menos dar tempo para que elas possam se organizar e readequar custos, para, assim, cumprir as determinações sem risco e sem ter que arcar com alto dispêndio para essas mudanças”. O dirigente acrescenta que é tanto mais absurda a decisão do Executivo estadual quando se considera o contexto econômico difícil que o País vive, com desaquecimento dos negócios.

Na opinião do presidente da Federaminas, com essas medidas, adotadas em momento completamente inoportuno, “parece que o governador Fernando Pimentel desconhece o ditado segundo o qual ‘não se deve matar a galinha dos ovos de ouro’. Por isso, enfatiza: “Não mate as empresas, governador!”

O coordenador da Comissão de Assuntos Tributários da Federaminas, Valmir Rodrigues da Silva, adverte que a complexidade da legislação tributária é tamanha que nem mesmo a maioria dos funcionários da Receita Estadual sabe orientar quanto à correta aplicação das alterações promovidas pelo Governo neste ano. Assim, segundo ele, as empresas se sujeitam a eventual interpretação errada, ficando sob risco de penalizações. “Uma empresa no Brasil deve seguir 3.512 normas tributárias. Se não simplificar, o País vai travar”, arremata.

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