O anteprojeto de lei elaborado pelos formandos do curso de Direito do Uniaraxá, destina-se a regular no âmbito municipal os direitos e garantias dos cidadãos perante a administração pública e, ao mesmo tempo, dar certeza jurídica a todas as ocorrências do trâmite processual, numa legítima demonstração de cidadania dos professores e alunos do Uniaraxá.
Este trabalho foi coordenado pelo renomado professor Dr. Luiz Carlos Figueira de Melo, competente profissional atuante na Administração Pública da região e também professor da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).
O trabalho desenvolvido pelos acadêmicos de Direito demonstra a responsabilidade social do Uniaraxá com as causas da comunidade.
Diante do relevante tema de interesse coletivo a vereadora Lídia Jordão apresentou, na tribuna da Câmara Municipal de Araxá, no último dia 6 de dezembro, como projeto de lei ordinária.
