A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na tarde desta terça (19/11/13) parecer favorável de 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 425/11, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT). O projeto obriga os órgãos públicos estaduais a reservarem espaço para divulgar que é proibida a cobrança de tarifas bancárias por serviços considerados essenciais.
A relatora, deputada Liza Prado (Pros), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, ou seja, sem novas alterações. Com isso, o projeto está pronto para apreciação em 2° turno no Plenário.
Entre esses serviços considerados essenciais, encontram-se o fornecimento de cartão de débito, dez folhas de cheques por mês e segunda via de cartão de débito. Além disso, também são classificadas como essenciais a realização de até quatro saques por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento, e o fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês, dentre outros.
O texto também prevê que os veículos de comunicação impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica do Estado destinem espaço para a divulgação do direito do cidadão à gratuidade tarifária na prestação de serviços bancários essenciais.
Requerimentos – Durante a reunião também foram aprovados dois requerimentos de autoria do presidente da comissão, deputado Rômulo Veneroso (PV). Ele solicitou audiência pública em Almenara (Vale do Jequitinhonha) para discutir a criação de unidade do Procon na cidade; e visita técnica ao Aeroporto de Confins e ao Terminal Rodoviário de Belo Horizonte, para averiguar a diferença de preços de alimentos em lanchonetes, bares e restaurantes.
Fonte: Assembleia de Minas
