Da Redação – A vereadora Lídia Jordão (PP) apresentou três requerimentos enviados para as secretarias municipais de Assuntos Jurídicos, de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento Urbano em relação ao projeto de lei que autoriza o Executivo a desapropriar o Hotel Colombo para a instalação de um campus universitário, e de um decreto que desapropria uma área de 310 mil m² próxima ao aeroporto para implantação de um polo aeronáutico.
Segundo ela foram utilizados dois critérios para uma mesma finalidade. “Desde que todos os requisitos da lei sejam cumpridos, toda desapropriação deve ser feita por decreto e não através de projeto de lei, como é o caso do Hotel Colombo. Já na situação da área próxima ao aeroporto, o decreto diz apenas que ela será destinada para implantação de um polo de indústria aeronáutica. É preciso analisar se a implantação desse pólo atende aos interesses públicos ou se possui algum objetivo que trabalhe com a utilidade pública. Ainda é necessário saber se a área desapropriada será entregue para a iniciativa privada conduzir um projeto industrial, pois neste caso a Câmara Municipal precisa aprovar um projeto de lei de doação da área.
Após a vereadora Lídia Jordão (PP) questionar a maneira que a prefeitura está procedendo para desapropriar duas áreas diferentes na cidade, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos concedeu entrevista para o Comando Geral da Manhã da Rádio Cidade, esclarecendo as duas medidas diferentes que foram adotadas. Para a desapropriação do Hotel Colombo, a Prefeitura de Araxá enviou um projeto de Lei para ser aprovado pela Câmara Municipal. Porém, através de um decreto municipal, a prefeitura desapropria uma área de 310 mil m², próxima ao Aeroporto Romeu Zema, sem informar o proprietário da área, nem o valor pago por ela.
Em entrevista à Rádio Cidade, o assessor jurídico da prefeitura, Jonathan Ferreira, explicou que o projeto de lei que desapropria o Hotel Colombo tem o objetivo de acrescentar no Plano Plurianual de Araxá (PPA) a prioridade de aquisição de um imóvel para a implantação de uma universidade em Araxá.
“O nosso PPA não contempla ações do governo em favor do ensino superior, porque esta não ser uma diretriz do município, é uma diretriz da União. O município tem como diretriz educacional dar prioridade à educação infantil e ao ensino fundamental”, disse.
Ele explicou que é necessário acrescentar essa diretriz no PPA para que, futuramente, não haja dúvidas entre os vereadores de que a prefeitura estaria desapropriando um imóvel para investir em uma diretriz que não existe no município.
Em relação ao decreto que desapropria a área de 310 mil m² e que não citou o nome do proprietário nem o valor negociado, o assessor disse que essas informações não foram inseridas no decreto porque não são de relevância, uma vez que o imóvel ainda não foi pago.
“Existe uma especulação de que o proprietário que consta no Cartório de Imóveis não seria o real proprietário do imóvel. Isso vai ser debatido e discutido agora com a publicação do decreto, com a autuação de um processo administrativo, para que, a partir de pesquisas em cartório e até in loco, nós possamos descobrir o nome do proprietário e, caso persista a dúvida, a desapropriação será feita de forma judicial, onde a prefeitura apresenta a vontade de desapropriar à Justiça, solicita o depósito judicial e solicita uma autorização judicial para que a prefeitura já ocupe o imóvel a partir de um depósito prévio, de uma justa indenização.”
