Em uso da tribuna na reunião ordinária desta terça-feira (5), o vereador Marcílio da Prefeitura (PT) apresentou um projeto de lei (15/2013) que propõe a revogação do artigo 3º da lei 4.544, de 15 de dezembro de 2004, que não concede férias prêmio aos servidores nomeados após a publicação desta lei.
Em sua justificativa, Marcílio afirmou que a revogação concede novamente um direito que foi retirado do servidor. “Tanto para os concursados que foram nomeados depois da publicação da lei, quanto para os aprovados que estão sendo nomeados pelo prefeito Jeová. O usuário do serviço público está a cada dia mais exigente e procura qualidade nos serviços prestados, e nada nada mais do que termos nova ferramentas de gerenciamento e motivar os colaboradores do serviço público.”
O petista também pediu apoio à aprovação do projeto de autoria do Executivo que celebra convênio no valor de R$ 1 milhão para manutenção do Programa de Assistência à Saúde da Associação dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Araxá (Aserpa), destacando a ação em benefício do servidor.
Anunciou também a seleção do município de Araxá para aquisição um ônibus escolar (empenho de R$ 278 mil) através de convênio com o governo federal pelo programa Caminho da Escola, segundo comunicado recebido do deputado federal Reginaldo Lopes (PT).
Concluindo seu pronunciamento, Marcílio apresentou um requerimento (127/2013) solicitando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a reforma do Ginásio Elmiro João Manuel, localizado na avenida Amazonas, número 275, no bairro São Geraldo.
