Da Redação/Raphael Rios – Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Araxá, entrou com uma ação civil pública com pedido de liminar para que o município de Araxá mantenha os serviços e os plantões de 24 horas, sete dias por semana, de neurocirurgia e neurologia na Santa Casa.
Consta na ação que o não cumprimento é passível de pena, nos termos do artigo 11 da lei 7.347/95, com pagamento de multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida para o fundo de reconstituição dos interesses meta-individuais lesados, criado pelo art. 13 do mesmo diploma legal, sem prejuízo de outras providências tendentes ao cumprimento da ordem judicial, como o bloqueio compulsório de valores.
De acordo com o promotor curador do Patrimônio Público, Marcus Paulo Queiroz Macêdo, a ação foi ingressada na última quinta-feira (5) e no mesmo dia foi despachada pelo juiz.
“Entendemos que é muito grave para uma cidade do porte de Araxá não ter, na rede pública, plantões de uma necessidade tão importante quanto à neurologia. Principalmente considerando que aqui é uma microrregião, há atendimentos a outras cidades e nós fazemos parte de um entroncamento rodoviário onde existem muitos acidentes”, diz.
“Fora o que acontece no dia a dia, acidentes normais até mesmo de trânsito, o que denotam a importância essencial de se ter um serviço neurologia e um serviço de neurocirurgia para a população carente”, acrescenta o promotor.
De acordo com o Marcus Paulo, duas ações individuais já haviam sido feitas. “Fomos procurados por duas pessoas em situações dramáticas, inclusive uma delas veio a óbito por falta dos plantões de neurologistas. Um dos casos uma pessoa tinha tido um acidente de moto na cidade na Semana Santa e só teve o atendimento de um neurologista praticamente uma semana depois. É um absurdo”, relata o promotor.
O promotor afirma que o Ministério Público entende ser uma obrigação do município oferecer o atendimento de neurologistas. Caso a administração não forneça o serviço, outras medidas podem ser tomadas.
“Vamos tentar executar isso de alguma forma, inclusive com multas. Descumprir uma determinação judicial é crime, ato de improbidade administrativa, então há algumas situações que podem ser tomadas para compelir o cumprimento da decisão, mas acreditamos e temos convicção que o município de Araxá vai cumprir a determinação legal e não tem porque não cumprir uma ordem judicial”, diz.
O município pode recorrer da decisão.
Prefeitura
O Diário de Araxá entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da prefeitura, mas até o fechamento desta matéria não obteve resposta sobre a ação civil pública.
