Da Redação/Via Ascom – A Prefeitura de Araxá terá que implantar o Programa de Controle e Planejamento sobre Medicina e Segurança do Trabalho voltado aos servidores municipais ainda neste ano. O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs à administração municipal a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa o cumprimento da legislação vigente.
A prefeitura terá 10 dias para manifestar-se sobre as obrigações, prazos e valores previstos no referido termo e, caso queira, apresentar sua contraproposta, que será analisada pelo MPT. A audiência entre as partes envolvidas aconteceu nesta terça-feira (24), no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto).
O TAC foi motivado pela representação instaurada a partir de ofício e de documentos encaminhados pela 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá, noticiando que um servidor público municipal acidentou-se ao realizar atividade de poda de árvore, e que no momento do acidente não usava equipamento de proteção individual (EPI).
O assessor jurídico da prefeitura, Antônio Carlos Gonçalves, foi advertido que o encerrado o prazo determinado pela procuradoria, sem qualquer manifestação ou justificativa plausível, será entendido como desinteresse em resolver administrativamente a situação, o que acarretará na adoção, pelo MPT, das medidas judiciais cabíveis.
A procuradora do Trabalho, Letícia Moura Passos, diz que o objetivo da audiência foi renovar a proposta de um TAC em virtude das irregularidades constatadas em relação à saúde e segurança dos trabalhadores da Prefeitura de Araxá.
“Essa não é a primeira audiência designada. Em setembro de 2010, recebemos uma denúncia da 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá e do Sinplalto. A partir dessa data, instauramos um inquérito civil e juntamos provas que constatam as irregularidades. Estamos tentando uma solução administrativa para esse problema há algum tempo.”
De acordo com a procuradora, a audiência foi marcada para a sede do Sinplalto devido à ausência de um representante da prefeitura na sede do MPT, em Patos de Minas.
“Tínhamos uma última tentativa de audiência administrativa que estava marcada para o dia 3 de abril, e o procurador do município não compareceu. Aproveitamos a oportunidade da vinda dos membros do MPT a Araxá e resolvemos marcar a audiência para a sede do Sinplalto, na tentativa de solucionar o problema”, diz.
“Agora com a presença do procurador do município, reformulamos a minuta do TAC para que a Prefeitura de Araxá implante a instalação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Diálogo Diário de Segurança (DDS), dentre outros programas, que visam o cumprimento da legislação vigente”, ressalta.
Segundo Letícia, o procurador da prefeitura solicitou um prazo de 10 dias para que o município pudesse analisar e manifestar-se sobre as obrigações, prazos e valores de multas previstos no TAC.
“Detalhamos minuciosamente as obrigações do município para que não haja dúvidas. O município ficou advertido que o encerrado o prazo determinado pela procuradoria, sem qualquer manifestação ou justificativa plausível, será entendido como desinteresse em resolver administrativamente a situação, o que acarretará na adoção, pelo MPT, das medidas judiciais cabíveis”, afirma a procuradora.
Prefeitura
Antônio Carlos Gonçalves diz que o município implantará um completo sistema de saúde e segurança do trabalhador. “Pedimos 10 dias de prazo para analisar a minuta do TAC proposto pelo MPT para que todas as metas sugeridas sejam cumpridas dentro dos prazos. Temos que ressaltar que a maioria dos municípios não possui um trabalho efetiva nessa área. Quando o doutor Jeová assumiu a prefeitura, tinha uma proposta de fazer o enquadramento de todos os servidores e melhorar as condições de trabalho de cada um. Já foi feito um redimensionamento do quadro, com a realização do concurso, algumas estruturas de cargos e salários e, agora, vamos implantar uma política de saúde e segurança do trabalho”, garante.
O assessor ressalta que as metas propostas no TAC serão cumpridas. “Já existe toda uma intenção de cumprir as metas, é um dos objetivos da prefeitura melhorar as condições de trabalho. Pode haver alguma discordância em relação aos prazos e valores das multas sugeridas, mas vamos assim assinar um TAC para solucionar o problema. Inclusive, já realizamos várias reuniões setoriais para debater o assunto com os servidores. Só não comparecemos na audiência do dia 3 de abril devido alguns compromissos já firmados anteriormente, inclusive, já tínhamos feito essa comunicação ao Ministério Público”, afirma o assessor jurídico.
Sinplalto
O presidente do Sinplalto, Hely Aires, diz que receber uma procuradora do MPT na sede do sindicato é um grande orgulho para a classe. “Nós sabemos que alguns sindicatos da cidade já tiveram a honra de receber os representantes do MPT, mas no setor público, pelo menos na região, somos o primeiro, e isso mostra que de algum tempo para cá o nosso trabalho está sendo reconhecido”, afirma.
“A procuradora do trabalho propôs ao sindicato ajudar na fiscalização do cumprimento do TAC e cabe a nós, enquanto dirigente sindical, fazer nossa parte e contribuir com fiscalização e com lei que rege o setor. Esperamos que agora o prefeito e seus assessores vejam que estamos atuando há muito tempo neste caso. Quem protelou esse prazo não foi o sindicato, pelo contrário, estamos municiando o MPT com documentos, fotos e reportagem sobre o que vem acontecendo no município na tentativa de solucionar o problema”, acrescenta.
O sindicalista lembra que é só andar na rua para perceber que o servidor público não possui equipamento de proteção individual. “Isso não é segredo para ninguém, temos servidores trabalhando de chinelo, sem luva, mascara, bota, enfim, o servidor está à mercê da sorte. A segurança do servidor também não é apenas a distribuição de equipamentos de segurança, temos que ter banheiros químicos, lugares adequados para alimentação, água potável, dentre outras coisas que são fundamentais para a proteção à saúde”, diz.
“Também tem que haver uma conscientização do servidor, um trabalho permanente e contínuo. O gasto que o município tem em promover a segurança do funcionalismo público é bem menor que o custo que ele tem quando um servidor acidenta, pois é um funcionário a menos na empresa e a indenização que ele pode requerer pela omissão do município é enorme”, conclui o presidente do Sinplalto.
