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Nota de esclarecimento acerca da eleição de Conselheiros Tutelares em Araxá

Nota de esclarecimento acerca da eleição de Conselheiros Tutelares em Araxá

O CMDCA, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem através desta esclarecer dúvidas acerca da eleição de Conselheiros Tutelares na cidade de Araxá.

O processo eleitoral foi anulado devido a uma Ação Civil Pública, impetrada pelo Ministério Público de Minas Gerais, através da Vara da Infância e Juventude, sob nº 0104108-69.2013.8.13.0040, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que julgou procedente esta ação, concedendo liminar suspendendo assim o pleito.

O CMDCA, através de seu colegiado, acatou a decisão liminar do Tribunal de Justiça e protocolou petição pedindo que seja feito o julgamento do mérito e extinção deste processo.

O CMDCA aguarda para esta semana em curso, a decisão do Tribunal de Justiça, deferindo o pedido, para que seja publicado Novo Edital e realizado Novo Processo Eleitoral.

 

Eduardo Luciano Vieira

Presidente do CMDCA

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