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Novo código minerário deve ser votado ainda em 2013

Novo código minerário deve ser votado ainda em 2013

Foto: Lia Priscila

O relatório da comissão especial que analisa, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Federal (PL) 5.807/13, que traz o novo marco regulatório da mineração, deve ficar pronto nas próximas semanas, permitindo que o texto seja votado ainda em 2013. É o que garantiu o relator da proposição, deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), durante reunião realizada no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta segunda-feira (30/9/13). Enviado ao Congresso em junho pelo Executivo, inicialmente em regime de urgência, o PL 5.807/13 foi apensando ao PL 37/11 e a outros projetos de lei que tratam de assuntos similares e vão tramitar conjuntamente.

O debate foi aberto pelo presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que destacou a posição estratégica do Parlamento mineiro nessa discussão, dado o protagonismo de Minas Gerais no desenvolvimento desta atividade econômica, tão importante para a economia e para o futuro do País. “Mais uma vez, o que a Assembleia fez, como poder e voz do cidadão, foi convocar os mineiros para virem aqui dar a sua opinião. Agradeço à Câmara dos Deputados por ter nos escolhido. O nome do nosso Estado não deixa dúvidas do papel central dos mineiros nessa discussão”, ressaltou.

“Queremos uma mineração cada vez mais moderna, mais eficiente, mas precisamos trabalhar em integração com a comunidade para que o desenvolvimento econômico seja acompanhado de justiça social”, afirmou Dinis Pinheiro, diante do Plenário e das galerias lotadas, sobretudo com estudantes e representantes dos movimentos sociais ligados à defesa de comunidades atingidas pela atividade minerária, dos trabalhadores do setor e na defesa do meio ambiente.

Diante da polêmica da proposta, a reunião aconteceu sob clima de grande comoção. Em alguns momentos, os debates foram interrompidos por protestos, como um coro de “água, minério e energia não são mercadoria”. O ponto alto foi o depoimento de Maria Tereza Corujo, a “Teca”, do Movimento pelas Serras e Terras de Minas, que, entre lágrimas, pediu a todos os presentes para que fosse cantado o Hino Nacional. Ela foi contundente em suas críticas ao modelo econômico praticado atualmente no Brasil no que diz respeito à mineração, expressando ainda seu ceticismo de que o novo marco regulatório vá reverter esse quadro.

“Isso é mais um crime que será praticado contra todo o povo brasileiro. Não há dinheiro de royalties que recupere o que vai ser destruído, como a nossa saúde, a nossa história, a nossa vida. Queremos que esse projeto seja engavetado. Se isso passar, na hora das eleições vai pesar na balança. Este é um caso de soberania nacional”, definiu.

Aprovação do projeto depende de negociações

O presidente de ALMG transferiu a presidência dos trabalhos para o deputado federal Gabriel Guimarães (PT-MG), presidente da comissão especial. O parlamentar lembrou que a proposta encaminhada pelo Executivo tem o poder de transformar o futuro de Estados como Minas e Pará e, por isso mesmo, deve ser resultado de uma grande negociação com todos os setores da sociedade.

“Não existe projeto pronto nem perfeito, mas uma ideia do que se entende mais importante para o Brasil. O projeto pode e deve ser aperfeiçoado. Temos ouvido críticas, mas elas fazem parte do trabalho de melhorar as propostas para garantir o futuro do País”, ressaltou. Gabriel Guimarães destacou ainda que a audiência realizada na Assembleia de Minas foi a com maior presença da série já realizada pela Câmara dos Deputados em 13 Estados. A proposta da comissão especial é levar o debate a 19 Estados no total.

Já o relator do projeto do novo código minerário, deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), ressaltou a importância da parceria da Assembleia com o Congresso, diante do grande trabalho que há para ser feito. Para se ter uma ideia, a proposição já recebeu, segundo o relator, 372 emendas. “Todas precisam ser debatidas antes da conclusão do relatório. Nosso desafio é conciliar interesses às vezes tão diversos como os de comunidades impactadas e os dos empreendedores”, apontou. O parlamentar destacou os pontos principais do projeto, citando, por exemplo, a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em mais uma agência reguladora.

“Infelizmente, o DNPM, apesar da sua importância estratégica, não tem um orçamento adequado – somente R$ 38 milhões após o contingenciamento do Ministério do Planejamento – , o que tem deixado vários projetos parados. Não há, muitas vezes, nem sequer gasolina para que seus funcionários possam se deslocar para realizar seu trabalho. A Embrapa, que presta um serviço extraordinário ao País, só para se ter uma comparação, tem um orçamento anual de R$ 2 bilhões”, enumerou.

“Temos ainda que garantir o direito ao pequeno e médio empreendedor de se certificar e assim obter captações financeiras. Outro desafio é garantir a continuidade daquilo que vem dando certo e um exemplo disso, aqui no Estado, é a extração do nióbio em Araxá. É por isso tudo que sei da importância da conclusão do nosso trabalho, o que deve acontecer até o final deste ano”, acrescentou o relator.

Debates na Assembleia vão enriquecer relatório

A proposta do novo marco regulatório da mineração já foi exaustivamente discutida no Parlamento mineiro, a mais recente no dia 16 de setembro, em audiência pública realizada pela Comissão de Minas e Energia. O presidente dessa comissão, deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), lembrou os resultados desse debate durante a audiência da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Na ocasião, o aumento dos royalties dessa atividade econômica, tecnicamente chamados de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), bem como sua destinação, dominou os debates.

O parlamentar entregou a Gabriel Guimarães um relatório com todas as conclusões do encontro. “Algumas itens precisam ser olhados com atenção, como a possibilidade de criação de impostos travestidos de taxas, preocupação expressa pelo Sindiextra (Sindicato das Indústrias Extrativas de Minas Gerais), o que pode gerar uma avalanche. Estou entregando à comissão especial também as conclusões do Seminário Minas de Minas, realizado há alguns anos pela ALMG, no qual já pensávamos o futuro da mineração. Foi ele que subsidiou a recriação da Comissão de Minas e Energia aqui na Assembleia”, apontou.

O deputado Durval Ângelo (PT) lembrou que a atividade mineradora é pano de fundo frequente de violações de direitos humanos, denúncias que afloram no trabalho da comissão que preside. “É por isso que queremos um novo marco regulatório que não olhe apenas para o minério dentro da terra, mas entenda que tem gente de carne e osso em cima dessa terra. Preservar nosso meio ambiente vale muito mais do que o minério. Um litro de água vale bem mais do que um quilo de minério”, afirmou, arrancando aplausos do público.

O deputado encerrou o seu pronunciamento citando o poeta Carlos Drummond de Andrade, natural de Itabira, cidade da Região Central com sua história ligada à mineração. “As minas das gerais não podem se transformar em uma fotografia na parede, como diz o poema, porque vai doer em todo o Brasil. Precisamos de um novo marco regulatório que leve em conta não apenas o dinheiro, mas gente, que tem corpo e alma”, completou.

Conceição do Mato Dentro – O deputado Rogério Correia (PT) lembrou a liberdade que as mineradoras têm para atuar em Minas. “Nosso Estado virou a casa da Mãe Joana das mineradoras. Conceição do Mato Dentro é um exemplo disso. Lá não se respeita nada. O que as empresas estão fazendo lá, destruindo nascentes, poluindo, agredindo a população, já seria motivo mais do que suficiente, em qualquer lugar do mundo, para uma forte ação do Estado. Lá, a atividade mineradora deveria ser suspensa para servir de exemplo”, defendeu o deputado, criticando ainda a proposta de instalação de um mineroduto no Norte de Minas, o que, segundo ele, comprometerá ainda mais o já precário equilíbrio hídrico da região.

Por fim, o deputado Pompílio Canavez (PT) defendeu que a água mineral deixe de ser considerada como minério, e assim não possa mais ser explorada até a sua completa exaustão. Fazendo coro com o colega de partido, ele também expressou preocupação com o uso de água no transporte de minério em Minas Gerais.

Vice-governador diz que Pará quer aprender com Minas

O vice-governador do Pará, Helenilson Cunha Pontes, também participou dos debates, destacando que cabe às forças políticas de Minas e do Pará, que concentram 75% da produção minerária brasileira – dois terços disso em Minas –, monitorar a tramitação da matéria no Congresso Nacional para não lamentar depois. “Pelos problemas que ouvi aqui, nós, paraenses, temos muito a aprender com os mineiros porque ninguém entende mais de mineração do que os mineiros. Mas é preciso lembrar que a melhor forma de não respeitar os direitos é não regular a atividade. Para tudo nesta vida precisamos de regras”, alertou.

“Uma das emendas que o Pará apresentou é para garantir a responsabilidade do minerador em reparar os danos sociais provocados. Hoje se olha muito para os danos ambientais e não para os danos sociais. Não sou contra a mineração, mas no Pará, até agora, ela não levou a um novo patamar de desenvolvimento. O que tenho visto é o minério sendo embarcado e enriquecendo de fato outros povos, como os chineses”, criticou o vice-governador do Pará.

A secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Dorothea Werneck, elogiou o caráter democrático do encontro, traçando ainda um panorama da situação econômica de Minas Gerais, segundo ela invejável em comparação com outros Estados.

Na análise da secretária, boa parte desse resultado se deve às condições criadas pela atividade mineradora, tanto na exportação quanto no fornecimento de matérias-primas para as indústrias do Estado. Nessa linha, a aprovação de regras modernas para o setor é imprescindível. “É a hora de pensarmos com cuidado o que pode o que não pode. Se fizermos assim, com certeza todos nós mineiros seremos os grandes beneficiados”, definiu Dorothea Werneck.

O secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Carlos Nogueira da Costa Júnior, garantiu que os municípios têm sido ouvidos não somente para embasar alterações nas alíquotas da Cfem, mas em outros impactos trazidos pela mineração que precisam ser compensados pela nova legislação. “Estamos preocupados que a mineração, que se esgota em no máximo 40 anos, com raras exceções, gere emprego e renda para os cidadãos de todo o País. A questão social e ambiental está intimamente atrelada à discussão do novo marco regulatório”, ponderou.

Celso Luiz Garcia, representante do DNPM, lembrou que o código minerário atual é da época da ditadura e uma atualização é necessária. “Cobrem dos seus prefeitos, votem melhor, porque sempre caberá às prefeituras cuidar dos danos sociais por meio da Cfem. Falta fiscalização no setor, e o DNPM está sendo extinto justamente porque não dá conta disso”, afirmou.

Requerimento – Os deputados federais Jaime Martins (PR-MG) e Padre João (PT-MG) foram os autores do requerimento para o debate na ALMG. O primeiro reforçou a importância de elevar o DNPM ao nível de agência reguladora. “O minério não dá duas safras. Por isso, é preciso repartir de forma justa esta remuneração, garantindo a segurança jurídica para possibilitar os investimentos e minimizar o alto impacto ambiental, tratando com justiça as populações atingidas”, afirmou Jaime Martins.

“Não podemos deixar que a pressa nos impeça de aprovar um texto que represente avanço no assunto. É preciso lembrar que, se o subsolo pertence à União, ele pertence a todos os brasileiros. As empresas sempre chegam com o discurso de que vão gerar empregos, mas esses empregos são criados de fato lá na China. Basta ver a situação de municípios como Conceição do Mato Dentro. Temos que garantir riquezas para as futuras gerações, daqui a 50, 100 anos”, defendeu.</p>

Alíquotas dos royalties devem ser alteradas

O novo marco regulatório da mineração, também chamado de Código Minerário ou Código da Mineração, é o PL 5.807/13, de autoria do Governo Federal, ao qual foi apensado (anexado), entre outras proposições similares que tramitam na Câmara dos Deputados, o PL 37/11, do deputado federal Weliton Prado (PT-MG), que é mais antigo (2011).

O PL 5.807/13 dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração, além de outras providências, enquanto o PL 37/11 dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais. As proposições são o centro de acaloradas discussões em todo o País, colocando em campos opostos questões econômicas e ambientais, sobretudo em Minas Gerais, Estado em que a produção mineral é uma das atividades econômicas mais relevantes.

Contudo, um consenso é necessário porque a construção desse novo marco regulatório do setor mineral tem por objetivo criar condições para que a pesquisa, a exploração e a comercialização no setor se tornem mais eficientes, rentáveis e competitivas do que são atualmente. Dentre as novidades nas regras propostas está a alteração dos percentuais correspondentes aos royalties pagos pelas empresas que exploram minas e jazidas minerais. Para metais nobres, os municípios produtores ficarão com a fatia maior, de 65% dos royalties pagos. Os Estados produtores ficarão com um percentual de 23% dos royalties, e a União ficará com 12%.

Cfem – A alíquota que representa o pagamento dos royalties, a chamada Cfem, será de no máximo 4%, enquanto hoje varia de 0,2% a 3%, incidindo sobre a renda bruta das empresas, e não mais sobre o faturamento líquido. Está prevista ainda a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, cuja função será a de assessorar a presidência da República para as políticas públicas para o setor, tendo em vista fortalecer a atividade e sua participação no PIB.

Já o DNPM, hoje responsável pelo mapeamento de todo o território nacional, passará a exercer o papel de agência reguladora do setor, com o nome de Agência Nacional de Mineração. O texto também prevê concessões por meio de licitações e chamada pública e um título único para a pesquisa e a lavra de minérios, com prazo de 40 anos, prorrogável por mais 20 anos. Atualmente, a regra permite a exploração até o fim da vida útil da mina.

Fonte: Assembleia de Minas

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