Da Redação/Jorge Mourão – O prefeito Jeová Moreira da Costa vetou de forma integral o projeto de lei 16/2011 que dispõe a instituição do projeto Ficha Limpa para ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, de autoria da vereadora Lídia Jordão (PP). A proposta que engloba os poderes Legislativo e Executivo também inclui medidas para promover a vedação ao nepotismo, ou seja, a proibição de cônjuges, parentes por afinidade ou por adoção a ocuparem cargos próximos ao agente público ou nomeados por ele.
Em sua justificativa, o prefeito considerou louvável a iniciativa da vereadora na “busca do cumprimento do Princípio Constitucional da Moralidade e Transparência da Coisa Pública”, mas alega que “a redação (do projeto) da forma como se encontra esbarra nos Princípios e Previsões Constitucionais e Infraconstitucionais, tornando inviável a sua sanção”.
Dentre os argumentos, a justificativa diz que o projeto “afronta a normativa constitucional ao determinar restrição de direito ao cidadão que não tenha sido condenado por decisão transitada em julgado”.
Diz também que “não se confunda a proposta em apreciação com a lei federal que fora apelidada de Lei da Ficha Limpa, esta que prevê situações de inelegibilidade e não de normas de provimento de cargos em comissão e funções de confiança”.
Outro argumento foi em relação à separação de poderes: “Para prover os cargos e movimentar o funcionalismo da prefeitura não pode a Câmara Municipal por iniciativa própria estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade administrativa, com ofensa a prerrogativas do prefeito municipal e jogando por terra o Princípio Constitucional da Separação de Poderes, além de definir as situações de competência exclusiva do prefeito para a iniciativa de projetos de lei que definam regras para o provimento de cargos em comissão”.
Entretanto, os argumentos do veto não convenceram a vereadora. “As justificativas que foram propostas a esse veto causam uma certa estranheza, alegando que ferem diretamente o princípio da igualdade constitucional, porque logo a seguir tivemos uma justificativa para que não se conceda aumento ao servidor inativo nem ao servidor contratado (questionando o recente projeto aprovado de reajuste salarial de 10,84% de autoria do Executivo que só contemplou concursados ativos e estáveis por força constitucional)”, afirma Lídia.
“Ora, se (o prefeito) prega a igualdade de tratamento em uma determina situação, por que não se prega também em situações que são do interesse da comunidade”, acrescenta a vereadora.
Na opinião dela, a justificativa do veto serviu como estratégia jurídica para não caracterizar uma conveniência do prefeito em não querer sancionar a lei. “É um projeto que traz muita transparência às ações da administração pública. Colocar pessoas que realmente não traduzem o exemplo de ética, postura e até as chamadas fichas sujas não seriam de bom grado de toda a comunidade. Muitas vezes é preferível se ignorar e não dar a atenção necessária. Dessa forma, o projeto prejudicaria qualquer intenção política dessa natureza” diz.
Segundo ela, a sua proposta já se tornou realidade em toda a comunidade regional. “Ficamos profundamente consternados de não poder oferecer de imediato à cidade de Araxá um projeto de lei que já deveria estar publicado, e que hoje é referência em toda a comunidade regional. Nós temos pedidos de cópias do projeto para que ele seja implementado em outras Câmaras Municipais, e esse projeto tem sido profundamente elogiado”, afirma a vereadora.
“Ele já é uma realidade em nível federal, já é uma realidade em nível estadual, o nepotismo que esse projeto de lei proíbe já é objeto da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) que é o nosso órgão máximo de constitucionalidade. Então porque falar de inconstitucionalidade se o STF, que é o guardião da Constituição, já reconheceu essa constitucionalidade? É estranha essa falta de clareza e transparência nas ações.”, questiona.
Lídia Jordão ressalta que a Câmara aprovou o projeto, que inclusive teve parecer favorável do jurídico da Casa antes da votação, por unanimidade e não vê motivos para que os vereadores o contestem.
“Somos estudiosos do direito constitucional desde a nossa formação acadêmica e nós acreditamos que temos feito com esse projeto de lei o melhor para a nossa cidade; é isso que nós esperamos. Não posso acreditar que uma simples vontade política possa se opor a uma decisão que é de caráter nacional. Se os vereadores aprovaram esse projeto de lei por unanimidade, eu não vejo agora porque contestá-lo se o STF já tem uma postura favorável. O que se questionou foi a aplicação nas últimas eleições ou nas eleições futuras; a Súmula 13 do STF que prevê a proibição ao nepotismo jamais foi questionada. Não vejo o que podemos fazer de diferente do nosso órgão máximo guardião da Constituição.”
Comissão
O projeto retornou ao Legislativo e a vereador-presidente Carlos Roberto Rosa (PP) nomeou, na reunião ordinária desta terça-feira (5), uma comissão especial para avaliar o veto do prefeito, composta pelos vereadores José Maria Lemos Júnior (Juninho/DEM), Márcio de Paula (PR), Mateus Vaz de Resende (DEM) e Moacir Ferreira dos Santos (PDT). O veto tem 30 dias para ser novamente apreciado e votado pela Casa. Se for rejeitado pela Câmara, a lei será publicada obrigatoriamente.
