O projeto de municipalização da fiscalização do trânsito em Araxá foi apresentado aos vereadores pela chefe do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito, Viviane Antunes Gomes, no início da tarde desta segunda-feira, na sala de reuniões da Câmara Municipal.
De acordo com Viviane, o objetivo da prefeitura é atender uma exigência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que prevê ao Executivo assumir todas as questões relativas ao trânsito.
“A municipalização faz com que a prefeitura tenha ações mais efetivas na operação e fiscalização do trânsito, além de buscar recursos junto ao governo federal nas questões de sinalização, educação no trânsito, entre outros”, afirma.
Viviane acrescenta que além da implantação de um órgão municipal referente às questões de trânsito, o projeto também prevê a criação de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) – órgão colegiado, componente do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários.
Ela diz ainda que o projeto cria dez vagas para agentes fiscais, dois para educadores de trânsito, além de quatro cargos técnicos referentes ao planejamento e projetos no setor. Segundo Viviane, as vagas seriam preenchidas através de concurso público.
A chefe afirma que o projeto de lei que dispõe sobre a municipalização do trânsito ainda não teve a data definida para ser encaminhado e apreciado pelos vereadores. Se aprovado, ela diz que a fiscalização também continua sendo realizada pela Polícia Militar (PM).
O presidente da Câmara, Carlos Roberto Rosa, diz que quando encaminhado o projeto de lei precisa ser apreciado com muita cautela pelos vereadores. “Tivemos uma primeira reunião sobre como ser toda essa estruturação do trânsito, além das multas que vão ser geradas pelo município.”
