A Prefeitura de Araxá iniciou, nesta semana, a implantação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) dentro os setores públicos. A medida é uma das ações solicitadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto) no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2013 e que ainda aguarda a assinatura da Prefeitura de Araxá para ser cumprido na integra. A Cipa é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições de trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança do trabalhador. O objetivo é a conscientização do servidor público municipal sobre a importância da sua saúde e segurança e a redução dos riscos de acidentes no ambiente de trabalho.
Além da implantação do Cipa, o TAC proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) também torna obrigatória a implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Diálogo Diário de Segurança (DDS), dentre outros instrumentos que visa o cumprimento da legislação vigente. A Cipa é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho.
A constituição de órgãos dessa natureza foi determinada pela ocorrência significativa e crescente de acidentes e doenças típicas do trabalho em todos os países que se industrializaram. A comissão é composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos.
No Brasil, esta participação, prevista na CLT, se restringe a CIPA, onde os trabalhadores formalmente ocupam metade de sua composição após eleições diretas e anuais. A instalação da Cipa e posse dos membros da comissão estão marcadas para o próximo dia 2 de março de 2014.
O presidente do Sinplalto, Hely Aires, diz que a implantação da Cipa é um passo importante em defesa das melhorias das condições de trabalho do servidor público.
“O gasto que o município tem em promover a segurança do funcionalismo público é bem menor que o custo que ele tem quando um servidor acidenta, pois é um funcionário a menos na empresa e a indenização que ele pode requerer pela omissão do município é enorme. Portanto, a Cipa não é só um instrumento de proteção do trabalhador. É também um instrumento de prevenção importante para o município, pois evita acidente e custos com um trabalhador acidentado. Temos que ressaltar o trabalho importante do MPT na conquista desse importante instrumento para o servidor público, pois o Ministério Público colaborou muito com o Sinplalto na conscientização da importância de uma Cipa dentro do serviço público. Temos que agradecer também a Procuradora do Trabalho, Dr. Letícia Moura Passos, que não está medindo esforços para que a Prefeitura de Araxá assine e cumpra o TAC proposto em 2013. A Cipa é apenas o primeiro passo de um programa de segurança do trabalhador que temos obrigação de implantar no serviço público”, destaca Hely.
