O projeto de lei que cria a Assessoria Municipal de Trânsito e Transporte (Asttran) e a Junta Administrativa de Recursos de Infração, rejeitado em sua primeira votação na Câmara por cinco votos a quatro, foi retirado pela Prefeitura de Araxá.
Entretanto, a administração municipal encaminhou um novo projeto de lei com algumas alterações sugeridas pelos vereadores e já foi colocado para apreciação na reunião ordinária do Legislativo desta terça-feira (20), mas não foi votado porque o vereador Mateus Vaz de Resende (DEM) pediu vistas, sendo atendido pelo plenário por 6 votos a 3 – votaram contra os vereadores Márcio de Paula (PR), César Romero da Silva “Garrado” (PR) e José Gaspar Ferreira de Castro “Pezão” (PMDB).
Dentre as alterações na redação do projeto, agora os cargos para agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito – que aumentou de dez para 30 vagas -, educador de Trânsito (duas vagas) e técnico de Transporte e Trânsito somente poderão ser providos por meio de concurso público, sendo vedada a contratação temporária de servidores para ocupar as vagas.
Além disso, foram acrescentados a reserva obrigatória de 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público exclusivas para veículos conduzidos por pessoas com idade acima de 60 anos, e a destinação obrigatória de 2% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público exclusivas para veículos conduzidos ou de transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Outra novidade é que somente após 90 dias da implementação da fiscalização pela Asttran passam a ter eficácia suas autuações, sendo que neste período um trabalho educativo deve ser feito.
A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação do trânsito, como disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“O prefeito tem tido todo o empenho para fazer a implantação da municipalização do trânsito. Temos um fluxo muito grande de veículos e precisamos ser parceiros do Estado na vigilância do trânsito, não para punir, mas sim para ajudar a educar o trânsito em nossa cidade, além de muito treinamento”, afirma o vereador e vice-presidente da Câmara, José Domingos Vaz (PDT), que faz parte da base governista do prefeito Jeová Moreira da Costa.
Com as alterações, José Domingos diz que está confiante para que o projeto seja aprovado pelos vereadores. “Eu acredito em uma tramitação tranquila, conversamos com os colegas e fizemos os acertos necessários.”
Já o democrata Mateus – um dos que votaram contra o projeto antigo – afirma que as alterações devem ser analisadas sem pressa. “Como o novo projeto chegou durante a abertura da reunião e eu pedi vistas porque o tempo não foi suficiente para que ele fosse analisado.”
O projeto alterado deve ser colocado para votação na reunião do Legislativo da próxima terça-feira (27).
