Prefeitura prorroga prazo para pagamento do IPTU 2016

Prefeitura prorroga prazo para pagamento do IPTU 2016

A Prefeitura Municipal de Araxá informa que o prazo para pagamento à vista ou da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi prorrogado até o dia 31 de março.

IPTU

Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título.

A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra. Em muito casos, esse imposto também é utilizado para melhoria em outras áreas do município.

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