DA REDAÇÃO/CAIO AURELIANO – O projeto de lei 57/2013 que trata da utilização de áreas públicas, como passeios e calçadas, em condições especiais, por bares, lanchonetes, confeitarias, restaurantes e outros gêneros e dá outras providências foi amplamente debatido em Fórum Comunitário da Câmara Municipal de Araxá realizado nesta segunda-feira (10), na Casa da Cidadania.
Representantes do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA), comerciantes e vereadores comentaram sobre o projeto por mais de duas horas. A matéria de autoria do vereador Professor Cachoeira (PDT) prevê que a utilização de áreas públicas como passeios e calçadas, por proprietários ou responsáveis legais de restaurantes, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos, dependerá da prévia autorização da administração municipal.
Pelo que consta no projeto, as autorizações via poder público serão concedidas à título precário, mediante pagamento de 50% de UFPA (Unidade Fiscal da Prefeitura) por metro quadrado a cada ano. Vereadores como Marcílio da Prefeitura (PT) não concordam com essa cobrança já que o espaço é público, além de a construção e manutenção da calçada atualmente ser de responsabilidade do proprietário. Se for para cobrar a taxa, Marcílio defende a municipalização desse espaço.
O superintendente do IPDSA, Carlos Delfino, diz que a cobrança se faz necessária. “Todo espaço público precisa remunerar o município, pois ele o está usando. É uma forma até de disciplinar porque você está remunerando o município e ter um projeto aprovado. Ele vai pagar pelo espaço que está utilizando. Se ele usa 10 metros quadrados, vai pagar uma quantia, 20 metros quadrados, uma outra quantia, todo ano na renovação do seu alvará”, explica o superintendente.
De acordo ainda com o projeto, o proprietário tem que deixar um espaço de 1,20 metro como corredor de circulação para pedestres em relação a calçada. Caso esteja em desacordo com a legislação, o proprietário terá que fazer essas mudanças pelo seu próprio bolso.
“A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) diz que é 1,20m a 1,50m. Então, utilizamos 1,20 que é a metragem ou a distância que a maioria das cidades está utilizando. Ali permite que você, por exemplo, permite a passar duas pessoas. Nós trouxemos um projeto técnico, agora vai ser discutido, ver o que é possível fazer para que haja uma adequação porque o Ministério Público entende que hoje em Araxá há ocupação irregular do passeio público como estacionamento de veículos automotores e instalação de mesas e cadeiras”, acrescenta o superintendente.
O proprietário de bar na Avenida Imbiara, Alessandro Martins, declara que a regulamentação das calçadas vem em uma boa hora. “Haja visto que Araxá de forma indireta vai receber muita gente que vem para a Copa do Mundo, são turistas que vão conhecer Araxá. A cidade precisa de atrativos, bares, restaurantes e afins de forma organizada e com equilíbrio. O projeto propõe uma regulamentação nas calçadas e acho importante para quem precisa também desse trabalho”, opina o proprietário.
O vereador Professor Cachoeira salienta que o fórum deu uma aula de democracia. “O projeto é uma obra aberta que todos devem participar, uma pena que poucos comerciantes vieram, pois, todos foram chamados. O fórum foi excelente. Vamos enriquecer o projeto nas comissões. Vamos trabalhar novamente, talvez em um outro fórum, para que de fato faça uma lei que venha servir para a comunidade de Araxá”, destaca o vereador.
“O projeto vai tramitar pelas comissões, os vereadores vão fazer emendas que é extremamente natural, já esperava isso. Eles não estão concordando é que a lei seja para a cidade toda porque já existe locais em que as calçadas são pequenas e curtas, no máximo 1,60. O que devemos fazer é um zoneamento e começamos que essa lei seja cumprida no Centro da cidade passe a vigorar”, comenta.
O projeto tramita desde o dia 23 de abril na Câmara Municipal e, apesar de diversos pontos citados relacionados com a regulamentação das calçadas de proprietários de bares, lanchonetes, confeitarias, restaurantes e outros estabelecimentos durante Fórum Comunitário, a matéria ainda vai ser bastante debatida na Casa da Cidadania.
Na pauta do dia estava prevista também o debate sobre os projetos de lei 58/2013 que institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes e de APP – Área de Preservação Permanente em Araxá, na forma de Parceria Público-Privada (PPP) e 68/2013 referente ao Código de Posturas Municipal, mas, devido ao avançar da hora, as duas proposições, também do vereador Professor Cachoeira, devem ser discutidas em outra audiência.
