Raphael Rios propõe regulamentação que permite contratação de servidores públicos pelo Terceiro Setor

Raphael Rios propõe regulamentação que permite contratação de servidores públicos pelo Terceiro Setor

Vereador Raphael Rios apresentou, nesta terça-feira (20), Projeto de Lei que visa regulamentar a contratação de servidores públicos por entidades que celebrarem termo de fomento ou colaboração com o Poder Executivo, conforme estipula o Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei Federal 13.019 / 2014).

Sem a regulamentação, entidades filantrópicas que executam projetos sociais nas áreas de saúde, educação, assistencialismo e outros setores ficam impossibilitadas de contar com esses profissionais em seus tempos livres do serviço público, conforme ocorria antes de vigorar o Marco Regulatório.

Com isso, muitas entidades passam dificuldades de contratar profissionais, tendo em vista que grande parte é composta por servidores públicos.

Em seu pronunciamento na tribuna, Raphael Rios cumprimentou diversos profissionais e representantes de entidades que compareceram ao plenário para acompanhar a apresentação da regulamentação, destacando a importância desta matéria ser aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Aracely de Paula.

“Várias instituições possuíam em seus quadros servidores públicos que desempenham um excelente trabalho junto à população e às instituições as quais se vinculam. Logo, o objetivo é adequar a legislação local às disposições gerais da legislação federal, atendendo aos anseios de várias instituições e de número significativo de servidores”, justificou.

Além disso, comprometeu-se o acompanhamento de pessoas atendidas e profissionais que foram capacitados para a continuidade dos projetos sociais idealizados.

O vereador está confiante de que a matéria seja tramitada de forma ágil, contando com apoio da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e dos vereadores em geral, para que as entidades possam tão logo contar com a volta do trabalho desses servidores públicos.

Demais ações

– Indicação à Prefeitura de Araxá e à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão para repasse de parcelas atrasadas de termo de fomento firmado com a Associação dos Estudantes de Araxá.

– Projeto de Lei que torna de Utilidade Pública a entidade Instituto de Consciência & Ação.

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