A administração fazendária de Araxá faz um alerta aos proprietários de veículos que ainda encontram-se inadimplentes com o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e da TRLAV (Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo).
As pendências com a Fazenda Pública Estadual referentes ao pagamento do IPVA e/ou TRLAV, poderão ser efetuadas junto a um dos seguintes agentes arrecadadores: Banco do Brasil, Mais BB, Banco Postal, Bradesco, Bancoob, Mercantil do Brasil, HSBC, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas e Santander, informando o número do Renavam no caso de ser cliente ou apresentando a guia de arrecadação para pagamento.
Caso persistam as pendências, além de estar sujeito ao pagamento de até 25% de multa, mais juros (SELIC), o contribuinte poderá ter seus débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, passando automaticamente a constar no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG), estando ainda sujeito ao protesto cartorial para cobrança dos valores devidos, medidas estas que impossibilitam a contratação com o Poder Público e restringem o crédito junto às instituições financeiras.
Além disto, de acordo com a legislação em vigor, os veículos com débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e TRLAV (Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo) estarão impedidos de obter licenciamento, ter sua propriedade transferida e poderão ser apreendidos por autoridade policial.
Do valor apurado com o IPVA, 20% são repassados ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação. Do restante, 40% são destinados ao caixa único do Estado e 40% para o município de licenciamento do veículo.
Mais informações
Para mais esclarecimentos, os contribuintes devem procurar a Administração Fazendária de Araxá situada na Avenida Antônio Carlos, 55, Centro – Araxá.
