Além da fiscalização em todas as fases do concurso público, a Prefeitura de Araxá apresentou outra proposta para que a empresa Contabilidade Municipal, Administração e Assessoria Jurídica (Comaj) desse uma quitação ao município em relação a qualquer eventual indenização por perdas e danos, caso o concurso fosse encerrado antes do pedido liminar do Ministério Público (MP) de Minas Gerais ser deferido ou indeferido pela Justiça.
O acordo entre prefeitura, Comaj e Ministério Público não foi fechado durante uma audiência conduzida pelo juiz Ibrahim Fleury de Camargo Madeira Filho na tarde de ontem (4), na 3ª Vara Cível do Fórum de Justiça de Araxá.
Segundo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, André Luis Sampaio Borges, a ação movida pelo MP foi uma surpresa para a prefeitura. Ele diz que durante o processo seletivo do concurso todas as três empresas participantes – Comaj (Bom Despacho), AMN e Seletiva (Belo Horizonte) – apresentaram as devidas documentações exigidas na licitação.
“Na análise documental que está carreada nos autos do processo licitatório, percebe-se com clareza inequívoca que toda a documentação, inclusive constando de certidões negativas e débitos em questão de idoneidade em relação às três empresas que participaram do processo seletivo, formalmente está apta”, afirma o secretário.
“Se há situações de irregularidades (da Comaj, vencedora da licitação) não temos como fazer avaliação de fatos ainda que não chegaram nem ao conhecimento da Justiça. Parece que as alegações do MP estão em fase de inquérito policial. A partir de uma decisão judicial, deferindo ou indeferindo a liminar proposta pelo Ministério Público, é que o município irá se manifestar”, acrescenta.</p>
