Sinplalto propõe mandado de segurança para que PMA cumpra piso nacional da Educação

Sinplalto propõe mandado de segurança para que PMA cumpra piso nacional da Educação

Assessor jurídico do Sinplalto, Sílvio Afonso Júnior, durante protocolo da ação - Foto: Divulgação/Sinplalto

Um mandado de segurança coletivo foi impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Araxá e Região (Sinplalto) para que a administração pública cumpra o pagamento do piso nacional da Educação. Sancionada em julho de 2008, a lei que criou o piso nacional da Educação foi contestada três meses depois no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos governos de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará. Uma das principais argumentações era que a regra significava intromissão em assunto que caberia a cada Estado e município.

Em abril deste ano, o Supremo decidiu que a lei não fere a Constituição. O Ministério da Educação afirma que a regra deve ser aplicada imediatamente por estados e municípios. Embora tenha se disposto a contribuir com redes municipais ou estaduais em dificuldades financeiras, o governo da presidenta Dilma não obteve demanda devidamente comprovada.

O presidente do Sinpalto, Hely Aires, diz que o mandado de segurança coletivo atende reivindicação da categoria. “O servidor da Educação está sendo prejudicado. A legislação prevê salário mínimo de R$ 1.187 a professores da educação básica pública, em jornada semanal de 40 horas, excluindo as gratificações, e assegura que os docentes passem ao menos 33% desse tempo fora das aulas”, diz.

“A Prefeitura de Araxá não cumpre a lei. O professor araxaense está perdendo, no mínimo, R$ 81,93 mensais no seu vencimento básico. Se a jornada semanal do professor de Araxá é 25 horas, pelo piso nacional proporcional, o vencimento inicial tem que ser R$ 741,93, mas o município paga R$ 660. O município tem justificativa para que o piso não seja cumprido. O prefeito Jeová já declarou que tem R$ 35 milhões em caixa e, mesmo que não tivesse, poderia solicitar empréstimo ao MEC para cumprir a lei”, afirma.

Segundo o sindicalista, a ação foi elaborada por sua assessoria jurídica em conjunto com a especialista em Educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Marlene Aparecida Chaves Gonçalves. Ela participou recentemente de uma audiência pública na Câmara Municipal de Araxá que debateu o assunto.

Hely diz que o mandado também solicita o pagamento retroativo da diferença não cumprida pelo município. “O Sinplalto está apenas fazendo o que é sua obrigação, cumprindo a orientação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação que recomendou a seus sindicatos que entrem na Justiça para cobrar a adoção. Não podemos permitir que o professor araxaense seja prejudicado. Temos uma grande expectativa que o mandado de segurança garantirá o pagamento do piso nacional da Educação em Araxá.”

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