TAC assinado entre Câmara e MP vai regularizar prorrogação da Mesa

TAC assinado entre Câmara e MP vai regularizar prorrogação da Mesa

Da Redação/06.12.10 – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Câmara Municipal de Araxá assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para legalizar a votação da emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que prorrogou o mandato da atual Mesa Diretora da Casa por mais um ano.

Os vereadores estiveram reunidos com o promotor de Justiça curador de Defesa do Patrimônio Público, Marcus Paulo Queiroz Macêdo, na última sexta-feira (3) e garantiram que o Legislativo vai cumprir todos os trâmites legais para a votação prevista pela LOM e pela Constituição Federal. Os pareceres escritos já foram assinados pelas três comissões permanente da Câmara e a segunda votação do projeto de lei deve ser realizada nesta terça-feira (7), caso nenhum vereador falte a reunião ordinária.

Na última quinta-feira (2), o MP entrou com uma ação civil pública na tentativa de impedir que o presidente Carlos Roberto Rosa (PP), o vice José Domingos Vaz (PDT), a primeira-secretária Edna Castro (PMDB) e o segundo-secretário Mateus Vaz de Resende (DEM) continuassem nos cargos a partir de 1º de janeiro próximo. Em 4 de novembro passado, o plenário havia aprovado por sete votos favoráveis o projeto apresentado pelo vereador Márcio de Paula (PR) que prorrogava mandato da Mesa Diretora por mais um ano.

A emenda foi motivada por interesse excepcional na permanência de Roberto à frente da Casa, segundo Márcio, foi a medida mais eficaz para possibilitar o presidente a dar continuidade ao seu principal projeto que é a construção da nova sede da Câmara.

Porém, o MP considerou que o procedimento adotado pela Câmara para aprovar a emenda foi irregular. “A Constituição da República exige que a Lei Orgânica dos Municípios seja votada em dois turnos com interstício de dez dias entre as votações. Na votação dessa emenda que permitiu a reeleição do presidente da Câmara não se observou esse período entre os dois turnos. Além disso, os pareceres deveriam ser escritos e não orais como ocorreu. Diante essas irregularidades, entendemos que não a condições para essa situação prosperar e pedimos ao Poder Judiciário que intervenha e empeça que essa emenda tenha validade jurídica”, afirmou Marcus Paulo em entrevista concedida ao Diário de Araxá na semana passada.

Segundo o promotor, o plenário da Câmara não tem soberania em relação à Constituição da República. “Se os vereadores não cumprirem a LOM, ninguém vai fazer isto. Por isso, é importante que se exija o integral respeito às disposições legais pertinentes. Se houve outras emendas a LOM que não respeitaram esse prazo legal para votação, elas também são inconstitucionais e serão encaminhadas a Procuradoria Geral de Justiça para que se entre com as ações diretas cabíveis, sendo que os interessados também poderão questionar essas emendas judicialmente havendo um precedente favorável nesse sentido”, disse.

De acordo com Roberto, a situação será regularizada com o cumprimento do TAC. “Nós sempre buscamos o consenso, a ponderação e o equilíbrio. Mesmo tendo votado a emenda dentro da habitualidade da Câmara, como acontece há mais de 14 anos em todas as votações, nós respeitamos o entendimento do Ministério Público, compreendemos a situação do promotor que está fazendo o trabalho legitimo dele e vamos regularizar a situação como estipula a Constituição Federal”, diz.

“Os pareceres escritos já foram encaminhados e assinados pelos vereadores e a votação em segundo turno será realizada em breve. A expectativa é que a emenda seja apreciada e aprovada pelos vereadores. Assim, a Mesa Diretora continua com o trabalho que vem realizando por mais um ano”, explica o presidente.

Ele afirma que com o TAC assinado com o MP a Câmara vai respeitar o interstício de dez dias entre as votações para todos os projetos que chegarem ao Legislativo. “Não só para as emendas na LOM como também para os demais projetos a ser apreciado pela Casa. Claro que os trâmites ficarão mais lentos, mas a nossa expectativa é fazer o mais breve possível uma reforma no regimento interno e da LOM, tornando mais ágil o processo legislativo.Primeiro vamos cumprir o TAC firmado com o promotor e depois analisar dentro da lei qual a melhor maneira de tornar mais ágil a tramitação dos projetos.”, ressalta Roberto.

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