Treze projetos de lei foram aprovados na reunião ordinária da Câmara Municipal na tarde de ontem (26). Destaque para o projeto de lei 79/2009, de autoria do vereador José Maria Lemos Júnior, que atende ao disposto no art. 41 da Lei 10.471 do Estatuto do Idoso, fica assegurada a reserva de 5% das vagas existentes nos estacionamentos públicos e privados do município aos veículos dirigidos por idosos.
As vagas reservadas na conformidade desta lei deverão ser identificadas por placas ou similares, de forma a garantir maior comodidade ao idoso (idade igual ou acima de 65 anos).
Demais projetos
PL – 65/2009 – Fica o Município de Araxá autorizado a celebrar convênio com o Banco de Leitos e Colchões Especiais do Rotary Club de Araxá Norte, para o repasse de subvenção no valor de R$ 1.5 mil a ser liberado em uma única parcela no ato de assinatura do predito convênio.
PL – 76/2009 – Passa a denominar-se rua Olavo Afonso Ribeiro, a rua F no Loteamento Residencial Solaris,por preposição da vereadora Lídia Jordão.
PL – 77/2009 – Passa a denominar-se rua Raimundo Felix Sobrinho, a rua J no Loteamento Residencial Camuã, bairro Amazonas, por preposição da vereadora Lídia Jordão..
PL – 78/2009 – Passa a denominar-se rua Wilma Lúcia Ferreira, a rua Quatro no Loteamento Coind Novo Horizonte, por preposição da vereadora Lídia Jordão.
PL – 80/2009 – Passa a denominar-se rua Domingos Ferreira Ribeiro, a av. H do Loteamento Residencial Camuã,por preposição do vereador José Domingos Vaz.
PL – 81/2009 – passa a denominar-se rua Lázaro de Resende, a rua N do Loteamento Residencial Solaris, por preposição do vereador Mateus Vaz de Resende.
PL – 82/2009 – Passa a denominar-se rua Humberto Eustáquio de Sousa, a rua D do Loteamento Residencial Solaris, por preposição do vereador Mateus Vaz de Resende.
PL – 83/2009 – Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Servidores Públicos da Prefeitura e da Câmara do Município de Araxá (Aserpa). Projeto de autoria do vereador Mateus Vaz de Resende.
PL – 84/2009 – Passa a denominar-se rua Geraldo Verçosa, a rua H do Loteamento Residencial Solaris, no Bairro Jardim Bela Vista, por preposição do vereador Márcio de Paula.
PL – 90/2009 – Altera dispositivo da Lei Municipal n.° 5.007, de 06 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb e, revoga a Lei Municipal n.° 5.391, de 10 de dezembro de 2008.
PL – 91/2009 – Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas até o valor de R$ 500 mil com a desocupação e recolocação de famílias alocadas em áreas públicas, estas que serão destinadas à realização de obras públicas e/ou consideradas de risco.
PL – 92/2009 – Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação do Circuito Turístico da Canastra, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 11.200, visando o auxílio da manutenção das atividades da associação buscando o desenvolvimento do turismo na microrregião de Araxá.
