Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os vereadores aprovaram onze projetos de lei e um projeto de resolução na última reunião antes do recesso do mês de julho, nesta terça-feira (30). O projeto de resolução 14/2009, cria o Diploma de Mérito Legislativo Mariano Joaquim de Ávila.
A honraria será conferida às pessoas que são e foram vereadores no município de Araxá e que, através de suas atuações, contribuem e contribuíram para o fortalecimento do Poder Legislativo araxaense ao longo da sua história.
Demais projetos aprovados
PL – 93/2009 – Fica reconhecida de Utilidade Pública Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá (Assepa).
PL – 97/2009 – Constituem patrimônio cultural do município os bens de natureza material e imaterial, públicos e particulares, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da comunidade municipal, entre os quais se incluem:
As formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver;as criações científicas, tecnológicas e artísticas;as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico;os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas.
PL – 113/2009 – Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Orozino Teixeira, por preposição do vereador Márcio de Paula Duarte.
PL – 117/2009 – Fica denominada rua Divina Vieira de Menezes, a atual rua C, do Loteamento Residencial das Acácias, por preposição do vereador José Maria Lemos Júnior.
PL – 119/2009 – Passa a denominar-se rua Henrique Amada de Resende, a rua H do Loteamento Veredas do Belvedere, por preposição do vereador Mateus Vaz de Resende.
PL – 120/2009 – Passa a denominar-se rua Alfredo Luiz Carneiro, a rua O do Loteamento Residencial Camuá, por preposição do vereador Mateus Vaz de Resende.
PL – 121/2009 – Passa a denominar-se rua Belchiolina Maria Rios, a atual rua A do Loteamento Residencial Solares, por preposição do vereador Márcio de Paula Duarte.
PL – 122/2009 – Fica criado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil em Araxá. Para efeito desta Lei e em conformidade com a Organização Internacional do Trabalho e com a Lei Federal n.° 11.542 de 2007, fica estabelecido o dia 12 de junho, por preposição da vereadora Edna Castro.
PL – 123/2009 – Fica autorizado o Poder Executivo, a celebrar Convênio com o Programa para a Criança e Adolescente (PCA), no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$ 25.500, com o intuito de subsidiar o subprograma “Caminho Aberto” que visa atender crianças e adolescentes aos quais são aplicados medidas sócio-educativas.
PL – 125/2009 – Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com o Lar Santa Terezinha, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de até R$ 12 mil, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
PL – 126/2009 – No objetivo de fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do Município de Araxá, especialmente, no que se refere a criar oportunidades aos jovens de baixa renda, fica criado o Programa Escola Emprego.
