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Veto ao Ficha Limpa no município é mantido

Veto ao Ficha Limpa no município é mantido

Vereadores governistas Márcio de Paula, Garrado, Pezão e Alexandre dos Irmãos Paula durante votação - Fotos: Jorge Mourão

Da Redação/Jorge Mourão – Apesar da maioria dos vereadores votar a favor da rejeição (5 votos contra 4), foi mantido o veto integral do Executivo ao projeto de lei de autoria da vereadora Lídia Jordão (PP) que veda a nomeação para o exercício dos cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta e dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo de Araxá, além de vedar nomeação de cônjuge, companheiro ou parente linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo (nepotismo), popularmente apelidada de Lei da Ficha Limpa no município. A proposta precisava de seis votos (maioria absoluta/um terço dos votos) para não ser mantida.

A manutenção do veto contraria a votação pela aprovação unânime dos vereadores ao projeto por 8 votos a 0 (o vereador José Gaspar Ferreira de Castro/PMDB, o Pezão, não estava presente) em reunião promovida no último dia 10 de março.

Ao ser encaminhado para sanção do prefeito Jeová Moreira da Costa após a aprovação, ele justificou ser louvável a iniciativa da vereadora Lídia Jordão pela “busca do cumprimento do Princípio Constitucional da Moralidade e Transparência da Coisa Pública”, mas alega que “a redação (do projeto) da forma como se encontra esbarra nos Princípios e Previsões Constitucionais e Infraconstitucionais, tornando inviável a sua sanção”. Dentre os argumentos, “afronta a normativa constitucional ao determinar restrição de direito ao cidadão que não tenha sido condenado por decisão transitada em julgado”.

Disse também que “não se confunda a proposta em apreciação com a lei federal que fora apelidada de Lei da Ficha Limpa, esta que prevê situações de inelegibilidade e não de normas de provimento de cargos em comissão e funções de confiança”.

E este foi o argumento pelo parecer favorável ao veto do vereador líder do governo na Câmara, Márcio de Paula (PR), assim como do restante da base governista. Em discurso na tribuna, Márcio alegou que a lei proposta já existe em âmbito federal e que esta não deveria ser sobreposta por lei municipal, explicação que não conveceu o público presente e recebeu vaias.

“A extensão da lei da ficha limpa a todo secretário é válida, tem que ser feita, é lógica. Deve ser aplicada em toda a sua totalidade, em todo o território nacional, e todos os pontos. Não podemos inventar uma lei da ficha limpa em Araxá uma vez que ela já existe. O propósito deveria ter sido claro nesse sentido. A proposta da lei não é essa”, afirma Márcio.

Entretanto, o projeto de lei de Lídia Jordão veda a nomeação de pessoas em cargos públicos comissionados que forem condenadas, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena por diversos crimes ou que se enquadram ao nepotismo – ao contrário da Lei da Ficha Limpa federal que barra a candidatura de políticos condenados por decisões de colegiado ou que renunciaram a mandato eletivo para escapar da cassação que, apesar de aprovada, passa a valer a partir das Eleições de 2012 (municipais).

“Eu não posso acreditar que (o veto) tenha sido uma vitória do povo de Araxá, porque o povo de Araxá já tinha manifestado a sua vontade no sentido de que este projeto se transformasse em lei. Então acreditamos que em outro momento, de acordo com o regimento interno, este projeto vai voltar, e pelas mãos do povo, diretamente pelas mãos do povo, através desta vereadora e de outros vereadores que manifestaram, cinco deles, favoravelmente pela permanência desse projeto, com assinaturas do povo, se manifestando de forma clara e definitiva pela democracia, sem nenhuma marra, sem nenhuma pendência que tenha nos prejudicado”, afirma Lídia.» Confira o projeto na íntegra

 

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