Governador sanciona Lei Orçamentária com estimativas de receita e despesas

O governador Fernando Pimentel sancionou a  LOA – Lei Orçamentária Anual 21.971, de 2016, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o atual ano de exercício fiscal. A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 2.938/15 e foi publicada na edição do Diário Oficial de Minas Gerais desta terça-feira (19/1).

O Orçamento Fiscal do Estado para o ano de 2016 estima a receita em cerca de R$ 83,10 bilhões (2,1% a mais que a de 2015, de R$ 81,4 bilhões), e fixa a despesa total em cerca de R$ 92,02 bilhões, indicando um déficit fiscal de R$ 8,9 bilhões, descontadas as receitas e despesas intraorçamentárias, de R$ 13,85 bilhões. O orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, também prevista pela lei publicada nesta terça-feira, foi de R$ 5,82 bilhões.

As projeções foram corrigidas negativamente com a Lei 21.969, de 2016, que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – norma que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016. Essa correção foi feita devido à redução na receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inicialmente estimada em R$ 43,7 bilhões e agora revista para R$ 40,4 bilhões.

PIB negativo

Foi atualizada negativamente a estimativa do PIB brasileiro, que serve como parâmetro para o orçamento do Estado. O crescimento do PIB para 2016, inicialmente previsto em 1,3%, foi revisto para uma taxa negativa de -1,43%, de acordo com o Relatório Focus do Banco Central de outubro do ano passado..

Foram também utilizados como parâmetros macroeconômicos para a estimativa de receitas a taxa de 6,22% acumulada no ano para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); e, ao fim de 2016, a meta da taxa Selic de 13%, com uma taxa de câmbio com o dólar valendo R$ 4,20. Também está prevista uma redução nos repasses de dividendos das empresas estatais (receita patrimonial), de R$ 1,1 bilhão para R$ 987 milhões.

Mesmo com a queda na arrecadação do ICMS, o Orçamento 2016 estima um aumento de receita com impostos da ordem de 8%, chegando a R$ 51,7 bilhões em 2016. As Receitas Correntes formam a maior parte, com uma estimativa de arrecadação de R$ 74,44 bilhões para 2016. Já as Receitas de Capital, segundo o projeto, têm redução estimada em 29,58% em relação a 2015,

Já as despesas de pessoal foram projetadas pelo texto em R$ 41,06 bilhões em 2016, o que representa 5,67% de aumento em relação a 2015, que foram de R$ 38,85 bilhões. No Poder Executivo, os órgãos com maiores folhas de pagamento foram a Secretaria de Estado de Educação, com R$ 6,34 bilhões, e a Polícia Militar de Minas Gerais, de R$ 3,78 bilhões. O Executivo concentra 83,5% dos gastos com pessoal, sendo 49,77% referente ao pessoal ativo e 33,78% referente aos inativos.