Assessoria Jurídica do município encaminha veto ao apostilamento

Da Redação/Caio Aureliano – O prefeito Jeová Moreira da Costa (PDT) encaminhou o veto, por meio da Assessoria Jurídica, sobre o projeto n° 49/2013 que cria o apostilamento para a estrutura do poder público, de autoria do vereador Carlos Roberto Rosa (PP).

O projeto aprovado por 11 votos a zero em reunião ordinária do dia 30 de abril recebeu veto da Assessoria Jurídica da Prefeitura sob alegação de inconstitucionalidade, devido a matéria querer mexer na estrutura administrativa do poder executivo.

A matéria relata que a pessoa que ficou em cargo comissionado (cargo de confiança) por um período de até cinco anos consecutivos ou seis anos alternados não tenha o seu salário diminuído quando o ocupante de cargo efetivo é exonerado por questão política ou troca de poder.

Para o assessor jurídico do município, Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira, esse projeto trata da forma que o poder público teria que administrar as nomeações e exonerações dos servidores. Mas isso deve ser de iniciativa do chefe do executivo. “A gente entende que o vereador tem a intenção de ajudar os servidores, mas é o prefeito que tem a competência. Por isso a iniciativa é exclusiva dele, de avaliar todo o contexto dos servidores”, diz Jonathan Renaud de Oliveira.

 “Existe esse vício do projeto de iniciativa, que a gente chama, do poder Legislativo entrar na competência do poder executivo. Por isso, é vetado. Na verdade, inicialmente o projeto não cria nenhuma despesa. Ele absorve um poder que é do prefeito (Jeová) e traz para o vereador e não pode, de acordo com a legislação orgânica. O prefeito, por exemplo, não pode encaminhar um projeto modificando a estrutura organizacional da Câmara Municipal”, acrescenta.

Roberto destaca que respeita o posicionamento da Assessoria Jurídica da Prefeitura, mas ele não concorda que o projeto do apostilamento seja inconstitucional. “O meu projeto não gera despesa para o município de Araxá. A legislação permite que o vereador faça esse tipo de projeto. Nós não estamos criando cargos e nem aumentando despesa para o município, razão que é o veto do prefeito (Jeová). O que ele levanta no veto é que vereador não pode apresenta projeto que mexe com a remuneração do servidor”, esclarece.

De acordo com Roberto, o apostilamento não apresenta essa proposta de alterar a remuneração do servidor. “Uma vez que as pessoas que estão trabalhando hoje e vão ser apostiladas permanecerão na mesma situação. Esse é o nosso entendimento. Espero que o plenário entenda dessa maneira e venha derrubar o veto. As comissões vão dar os seus pareceres, vai formar uma comissão especial para analisar o veto que vai dar os pareceres e, em seguida, é o plenário que vai decidir”, salienta Roberto.

A Câmara Municipal tem trinta dias para analisar o veto do Executivo. Caso o veto seja aprovado pelos vereadores, o projeto não vai ser sancionado, mas se for derrubado, a matéria passa a ser uma lei.