A Comissão para a Regularização da Utilização de Calçadas por Bares, Restaurantes e Similares convida para Audiência Pública que irá debater os critérios da regulamentação com a população e o público interessado.
Pela legislação vigente, é proibida a ocupação de calçadas por bares e restaurantes.
A comissão é formada por representantes da Promotoria da Curadoria do Meio Ambiente e Urbanismo; Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (SINHORB); Sindicato do Comércio Varejista (Sindcomércio); Sebrae; Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA); Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); Prefeitura Municipal de Araxá (Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias); e Associação Comercial e Industrial de Araxá (Acia).
Informações pelo telefone (34) 3691-7027, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias.
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