Câmara aprova a reserva de 10% das vagas de empresas para o primeiro emprego

Os vereadores aprovaram dez projetos de lei na reunião extraordinária da Câmara Municipal na tarde desta quinta-feira (23). Um dos projetos é o 42/2009, de autoria do vereador José Maria Lemos Júnior, que reserva 10% das vagas das empresas que recebam incentivo fiscal ou doação de imóveis do Município de Araxá ao Primeiro Emprego.

O benefício atende a todas as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho independente da sua idade.

Demais projetos

PL – 33/2009 – Passa a  denominar  rua Ronan José Vitor, a rua E no loteamento Residência Camuá, nesta cidade, por proposição do vereador Márcio de Paula.

PL – 41/2009 – Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado ao público em geral, para o ingresso em cinema, peças teatrais, shows, artísticos, exposições agropecuárias, clubes, espetáculos musicais e circenses, eventos esportivos e casas de diversão que propiciem lazer e entretenimento, mediante pagamento equivalente à metade do ingresso cobrado do público em geral.

PL – 44/2009 – Fica autorizado, o Executivo, a celebrar, nos termos da Lei Federal n.º 11.788 de 25 de setembro de 2008, acordo de cooperação com instituições de ensino superior, ou suas mantenedoras, que ofertem curso de licenciatura ou bacharelado na sede do Município de Araxá.

Constitui-se objetivo dos acordos de cooperação autorizados pela presente lei possibilitar a concessão de estágios pelo município de Araxá, podendo para tanto assinar os termos de compromisso tratados pela Lei Federal n.º 11.788/2008.

Fica autorizado, o Executivo a conceder estágio a alunos de cursos superiores, regularmente matriculados e freqüentes, obedecido o que dispõe a legislação federal sobre o assunto, e mais:

PL – 50/2009 – Passa a denominar-se rua Fernando de Almeida, a atual rua G, do loteamento Veredas do Belvedere, nesta cidade, por proposição do vereador Marco Antônio Rios.

PL – 51/2009 – Passa a denominar av. Hercy da Silva Lemos, a atual av. Pan, do loteamento Veredas do Belvedere, nesta cidade, por proposição do vereador Marco Antônio Rios.

PL – 52/2009 – Passa a denominar-se rua Francisca Maria da Costa, a atual rua B, do loteamento Residencial Camuá, nesta cidade, por proposição do vereador Marco Antônio Rios.

PL – 55/2009 – Fica o município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a firmar convênio com a Associação das Auxiliares do Lar de Araxá (AALA), no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 5 mil, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.

PL – 56/2009 – Fica o município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Liga Araxaense de Desportos, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 65 mil, a fim de que esta possa realizar no corrente ano, atividades ligadas ao desporto amador de Araxá, manutenção das atividades da Liga e reformas da sede.

PL – 57/2009 – Fica o município de Araxá autorizado a firmar convênio com o Centro Estudantil Presbiteriano de Assistência à Criança (Cepac), no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 32 mil, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.

PL – 58/2009 – Fica o município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar convênio com o Serviço de Obras Sociais (SOS), no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 72 mil, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.