Câmara aprova criação do programa Fiscal da Cidade

A Câmara Municipal de Araxá aprovou, na reunião da tarde desta terça-feira (21), um projeto de lei de autoria do vereador Marco Antonio Rios (PSDB) que cria o programa Fiscal da Cidade no município.

Com o objetivo de estimular o exercício da cidadania e ampliar a participação da sociedade organizada em atividades de fiscalização que interessem diretamente à comunidade, as atribuições do Fiscal da Cidade são identificar e informar por escrito às autoridades municipais pertinentes a violação a códigos, posturas, leis e regulamentos municipais; irregularidades, abusos, omissões ou desídias cometidas por servidores municipais no exercício de suas funções; sugestões referentes à melhoria dos regulamentos e dos serviços públicos prestados à população.

Para ser Fiscal da Cidade, a pessoa não deve ser funcionário público municipal em exercício; ser maior de 21 anos; estar associado a uma organização comunitária; não possuir antecedentes criminais.

O Fiscal da Cidade terá mandato de um ano e deverá ser indicado pelas associações de moradores que tenham o mínimo de um ano de funcionamento ininterrupto, que seja devidamente registrada nos termos da legislação em vigor e que também seja reconhecida de utilidade pública.

A matéria propõe ainda que a Prefeitura de Araxá poderá realizar anualmente um curso básico de informações para “Fiscal da Cidade, com expedição de certificado de participação e conclusão.

O projeto de lei segue para sanção municipal.