Câmara aprova definitivamente Data-Base para servidores municipais

Da Redação/Jorge Mourão – A Data-Base para os servidores municipais foi aprovada em segundo turno (definitivamente) pelos vereadores durante a reunião ordinária da Câmara, nesta terça-feira (22). Apesar de apresentada pelos vereadores Roberto do Sindicato presidente/PP), Lídia Jordão (PP), Marco Antonio Rios (PSDB), Juninho da Farmácia (DEM), Mateus Vaz de Resende (DEM), Pezão (PMDB) e Doutor Weliton Cardoso (DEM), os vereadores da bancada do PR, Márcio de Paula, Garrado e Alexandre Irmãos Paula também votaram pela aprovação da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

A Data-Base é o período do ano em que patrões e empregados representados pelos sindicatos se reúnem para repactuar os termos dos seus contratos coletivos de trabalho.

Nesse período, os trabalhadores podem, de maneira coletiva através do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto), reivindicar a revisão de salário, apontar a manutenção do acordo, além de incluir novas cláusulas como, por exemplo, aumentos reais, produtividade, antecipações salariais, anuênios, auxílio-refeição, dentre outros benefícios, que poderão ser conquistados ou ampliados através de negociações pautadas pelos princípios da boa-fé, do reconhecimento das partes e do respeito mútuo.

De acordo com o presidente do Sinplalto, esta é a maior conquista do funcionalismo público do município. “O projeto evita uma defasagem da remuneração dos servidores. Para se ter uma ideia de sua grande importância, a atual defasagem salarial dos servidores araxaenses é, em geral, em torno de 30%”, afirma.

Segundo o sindicalista, nos últimos 12 anos o servidor não teve merecida valorização financeira ou reconhecimento pelos trabalhos prestados. “Em 2011, por exemplo, a administração municipal não concedeu a reparação financeira nos vencimentos dos funcionários públicos, mesmo o benefício sendo garantido por lei através da Emenda Constitucional nº 19/98. Com a Data-Base nada disso vai existir, pois teremos meios judiciais para, na pior das hipóteses, garantir a revisão geral anual no salário”, diz.

Demais projetos aprovados

Projeto de resolução 16/2011 – Dispõe sobre parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente à prestação de contas do município de Araxá relativa ao exercício de 2007 (parecer pela aprovação das contas/governo Antônio Leonardo Lemos Oliveira).

Projeto de lei 204/2011 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA) no valor de R$ 426,5 mil.

Projeto de lei 205/2011 – Altera o dispositivo da lei municipal 6.047, de 16 de setembro de 2011, que institui o projeto Além do Horizonte.