Câmara aprova lei que obriga concessionárias a reparar vias públicas em até 72 horas

A Câmara Municipal aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (18), projeto de lei de autoria do vereador Raphael Rios (Solidariedade) que estipula o prazo máximo de 72 horas a conclusão de reparo de vias públicas que precisaram ser abertas (buracos ou valas) para manutenção, instalação ou conserto de redes de água, esgoto, luz, telefone, internet e outros, em alteração da Lei número 6.834/2015.

Raphael Rios constatou em vários bairros buracos abertos que demoram até meses para serem reparados. “A lei é justamente para que, após concluídas essas obras, esses buracos sejam fechados em até três dias e dar agilidade no atendimento à população. Em muitos locais há demora para que esses reparos sejam feitos, causando transtornos para o trânsito, pedestres e ciclistas que precisam ter atenção redobrada ao passar nesses locais”, destaca o vereador.

A matéria estipula ainda, por emenda do vereador Fárley Pereira de Aquino (Democratas) a expedição de laudo dos reparos feitos com anexo fotográfico a ser encaminhado para a Prefeitura de Araxá, como forma de acompanhar e fiscalizar os trabalhos de conserto, instalação ou manutenção realizado por empresas concessionárias, contratadas e permissionárias de serviço público.

Outra emenda, esta do vereador Hudson Fiuza Lemos (PSL), abrange também que esse prazo máximo de 72 horas sirva para a adequação de ajuste de altura relativo ao cabeamento e/ou fiação suspensa (rede elétrica, internet, fibra óptica e outros).

O projeto segue para sanção do prefeito Aracely de Paula.