Em Reunião Extraordinária realizada na noite dessa quarta-feira (29), os vereadores aprovaram por 14 votos a 0 o Substitutivo ao Projeto de Lei 03/2022: “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá e institui o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araxá e dá outras providências”, de autoria do Executivo.
A reunião foi conduzida pelo presidente da Casa vereador Raphael Rios, que, conforme determina o regimento interno da Câmara, não participa da votação. A matéria está tramitando desde novembro de 2021 e foi reapresentada no início deste ano. Essa reapresentação foi necessária pois as matérias que não são aprovadas no ano vigente são arquivadas, conforme determina a Lei.
Os vereadores Alexandre Irmãos Paula, Bosco Jr. e Evaldo do Ferrocarril foram designados para compor a comissão especial para avaliar o projeto. O relatório final apresentado pela comissão lembra que o Estatuto está em vigor desde 1974 e sua atualização contempla diversas alterações solicitadas ao longo dos anos, abrindo portas para a elaboração do novo “Plano de Carreira” do servidor.
O documento apontou como os servidores puderam participar da construção do projeto: “Com a importantíssima colaboração do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, das Prefeituras, Câmaras e Autarquias da Microregião do Planalto de Araxá (Sinplalto), foi disponibilizado aos servidores e-mail para o envio de sugestões e observações sobre o projeto, as quais, mais de 35 (trinta e cinco) foram analisadas e repassadas à comissão”.
Além da realização de assembleias e de fóruns comunitários, a comissão também realizou reuniões com servidores de diversos setores da Prefeitura, servidores da Câmara e representantes do Ministério Público.
O trabalho da comissão resultou na elaboração do projeto substitutivo com 14 emendas. Mais 17 emendas foram apresentadas pelos parlamentares. As sugestões foram discutidas em plenário em uma reunião com mais de 3 horas de duração. Após amplo debate, o substitutivo ao Projeto de Lei 03/2022 foi aprovado com 15 emendas.
A matéria seguirá para sanção do Prefeito Robson Magela. A íntegra do Projeto pode ser acessada no portal sapl.araxa.mg.leg.br.
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