Câmara aprova Piso Nacional da Educação para professores municipais

Da Redação/Jorge Mourão – A aplicação do Piso Nacional para o vencimento dos professores de educação básica da rede municipal foi aprovado, por unanimidade, na primeira reunião da Câmara Municipal de Araxá em 2012 (extraordinária), promovida na tarde desta sexta-feira (3). O projeto de lei (04/2012) proposto pelo Executivo foi aprovado com duas emendas – inclusão de professores-adjuntos e secretárias de escolas ao benefício e regulamentação de dotação orçamentária para o pagamento.

Com a aprovação da proposta, o município passará a pagar os professores o valor proporcional de R$ 906,79 para uma jornada de 25 horas/aula semanais, ante R$ os atuais R$ 660 – a lei do Piso Nacional da Educação estabelece que Estados e municípios paguem uma remuneração básica de R$ 1.450,86 para 40 horas/aula semanais.

O assunto foi tema de debate no Fórum Comunitário da Casa promovido no dia 17 de outubro do ano passado, onde uma especialista contratada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto) apontou falhas no atual plano de vencimentos da categoria. Além disso, uma ação foi impetrada na Justiça exigindo que o Plano Nacional da Educação fosse cumprido pela administração pública.

O presidente do Sinplalto, Hely Aires, acompanhou a votação junto com um grupo de professoras e afirma que a aprovação da proposta é uma vitória para a classe, mas ainda há muito para ser feito.

“Agora vamos analisar, após a promulgação da lei, a sua efetivação através do pagamento do piso nacional para ver se vamos ou não retirar a ação que está tramitando na Justiça. Vamos reivindicar para que a proposta de revisão salarial abranja toda classe de servidores, vamos continuar na defesa dos seus direitos”, afirma.

A proposta segue para sanção do prefeito Jeová Moreira da Costa.

Mais três projetos foram aprovados

Os vereadores também aprovaram mais três propostas de lei de autoria do Executivo – assinatura de convênio com a Associação Carnavalesca de Araxá (ACA) no valor de R$ 200 mil para realização do Carnaval 2012; convênio de R$ 258 mil para manutenção dos trabalhos do Programa para a Criança e o Adolescente; alteração para R$ 800 o vencimento básico mensal dos encarregados de serviços da prefeitura.

As três propostas também seguem para sanção do prefeito.

Agenda da próxima semana

Na segunda (5), a Casa promove um Fórum Comunitário para debater o fechamento do Frigorífico Pacheco. Já na terça (3), a primeira reunião ordinária será exclusivamente para definir os novos membros das Comissões Permanentes.