Câmara aprova Projeto de Lei do vereador Raphael Rios para mais transparência nas obras públicas

O vereador Raphael Rios conclui seu primeiro ano de mandato com mais um importante projeto aprovado na Câmara Municipal. Durante reunião ordinária na última terça-feira (12), os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 124/17 que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público divulgar lista detalhada das obras públicas em andamento no Município de Araxá. Aprovado pela Casa da Cidadania, para virar lei basta a sanção por parte do prefeito Aracely de Paula.

De acordo com a Lei aprovada, o Poder Público Municipal divulgará, por meio de tabela, as obras públicas em andamento no Município de Araxá. Ainda, segundo o texto, compreende-se por obra em andamento todas as obras que recebam verbas públicas municipal, estadual e federal, de iniciativa público-privada.

“O projeto visa dar mais transparência e acesso fácil a informações importantes sobre as obras em andamento no município. A comunidade poderá acompanhar a execução e como os recursos estão sendo investidos. A medida também ajuda muito no trabalho de fiscalização por parte do Legislativo”, destaca o vereador e autor do projeto, Raphael Rios.

Deverá constar na tabela a ser divulgada:
I – o nome da obra;
II – a empresa responsável (executora);
III – a localização da obra;
IV – a data de início de sua construção;
V – a previsão de entrega da obra;
VI – o valor da obra;
VII – a porcentagem concluída;
VIII – a previsão de entrega atualizada;
IX – exibição projetos ou perspectiva eletrônica (maquete) da obra por galeria de imagens, quando houver.