Câmara aprova Projeto de Lei que prioriza mulheres em programas habitacionais

A Câmara Municipal de Araxá aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 077/2021, de autoria do vereador Pr Moacir Santos que “Dispõe sobre a prioridade de inscrições de mulheres “chefes de família” no acesso a programas de habitação na cidade de Araxá”. O projeto agora segue para ser sancionado pelo prefeito Robson Magela. 

O Pr Moacir explica que fica estipulada a obrigatoriedade da Prefeitura de Araxá dar preferência para as mulheres que são responsáveis pelo sustento da família em todos os programas habitacionais do município. Neste caso, deve ser comprovado o domicílio de no mínimo 3 anos na cidade.  

“A Prefeitura Municipal de Araxá irá estipular o percentual de unidades para atendimento às mulheres que se enquadrarem na lei, de acordo com o número de unidades habitacionais a serem construídas em cada programa habitacional”, afirma o vereador. 

Segundo ele, a aplicação de políticas públicas para a mulher, que fica responsável pela manutenção do lar, ou de dependentes menores ou incapazes, é fundamental para uma sobrevivência com dignidade. “O número de mulheres chefes de família tem aumentando a cada ano e esta lei pode ajudar a garantir a construção de uma sociedade mais justa e igualitária defendendo a dignidade da pessoa humana em Araxá”, conclui Pr Moacir.