Câmara aprova projeto que beneficia portadores de necessidades especiais

Os vereadores aprovaram o projeto de lei (172/09) que assegura a matrícula para portadores de necessidades especiais na escola municipal mais próxima de suas residências, durante reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá desta terça-feira (29). O projeto é de autoria do vereador democrata José Maria Lemos Júnior (Juninho).

Confira os demais projetos aprovados

PL 198/09 – Passa a denominar-se rua Geralda Ferreira Cardoso, a rua B do loteamento Residencial das Acácias, nesta cidade, por proposição da vereadora Lídia Jordão (PP).

PL 199/09 – Passa a denominar-se rua Baltazar Porfírio de Paiva, a rua Dezesseis do loteamento Residencial Nascente do Sol, nesta cidade, por proposição da vereadora Lídia Jordão (PP).

PL 200/09 – Passa a denominar-se rua Tomás Pereira Goulart, a Rua Oito do loteamento Residencial Novo Horizonte – Coind -, nesta cidade, por proposição da vereadora Lídia Jordão (PP).

PL 205/09 – Passa a denominar-se rua Luzdalma Costa Derrico, a rua II do loteamento Novo Horizonte – Coind -, nesta cidade, por proposição do vereador José Domingos Vaz (PDT).

PL 207/09 – Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo Aditivo de Convênio com o Clube Araxaense de Vôo Livre (CAVL), no sentido de alterar convênio firmado, passado o valor da contribuição de R$ 48.000 (quarenta e oito mil reais) para R$ 55.685 (cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais), a serem repassadas em uma única parcela, a fim de que este possa pagar despesas relacionadas à realização da XIV Open Internacional de Voo Livre de Araxá, da última Etapa do Campeonato Brasileiro de Voo Livre o 12° Open de Voo Livre – Campeonato Mineiro 2009 – e, XC Open Worlds Series Araxá – Etapa Brasil 2009, objetivando estimular a prática de esportes, agregando valor à atividade turística regional, fortalecendo a economia através da interiorização de eventos.

PRE 18/09 – Ratifica convênio firmado entre a Prefeitura de Araxá e o Serviço Social da Indústria (Sesi) para os fins que especifica.

Fica o Município de Araxá autorizado a reembolsar ao Serviço Social da Indústria (Sesi) – Departamento Regional de Minas Gerais, despesas havidas no ano de 2009, até a data da consolidação do convênio ratificado por esta Lei, visando a manutenção e funcionamento da Universidade Aberta do Brasil (UAB) naquela entidade,a te o limite de R$ 4.500 (quatro mil e quinhentos reais).

PL 209/09 – Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de Formação Profissional Júlio Dário, objetivando estabelecer-se mútua colaboração entre as partes para a promoção da inclusão digital e qualificação profissional de demanda advinda dos Centros de Convivência Multiuso.

PL 210/09 – Fica instituído o Prêmio Professora Sílvia Regina Borges Teotônio, a ser concedido mediante realização de concurso, em reconhecimento às experiências pedagógicas inovadoras, elaboradas e implementadas pelos professores da rede municipal de ensino que resultaram na otimização do processo ensino/aprendizagem.

PL 211/09 – Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Conselho de Participação e Integração da Comunidade Afro Brasileira para conceder contribuição no valor de R$ 2.900 (dois mil e novecentos reais) a serem liberados em uma única parcela, no ato da assinatura do convênio.

PL 212/09 – Altera o item V, do parágrafo único do art. 2° da Lei 5.303, de 18 de junho de 2008, e passa a vigorar com a seguinte redação:

V – renúncia de construção ou inutilização da área, passados 36 meses da concessão.