Câmara aprova reestruturação do Conselho da Criança e do Adolescente

Da Redação/Jorge Mourão – Após quase três anos entre reuniões, audiências públicas, planejamento, elaboração e outras ações em um trabalho conjunto entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e órgãos representativos, o projeto de lei (120/2011) que reestrutura do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi aprovado, com 21 emendas, pela Câmara Municipal de Araxá durante reunião ordinária desta terça-feira (21).

Dentre as principais mudanças, a nova Política dos Direitos da Criança e do Adolescente passar a contar com rubrica específica no Orçamento Municipal. Os recursos serão destinados ao melhor atendimento à demanda da população e órgãos do setor como, por exemplo, o Conselho Tutelar.

“É um projeto de grande importância porque atualiza a legislação de Araxá, que estava defasada na questão legal e estruturação de atendimento, à legislação federal”, destaca a promotora de Justiça da Infância e Juventude, Mara Lúcia Silva Dourado.

Além da promotora, a tramitação do projeto foi acompanhada por cerca de 15 pessoas que atuam no setor e a aprovação foi bastante aplaudida.

“Essa aprovação finalmente aconteceu e foi um grande presente para os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vem não só estruturar como fortalecer o Sistema Único de Assistência Social, combater a questão das drogas e outros problemas sociais enfrentados pela infância e adolescência, além de preencher as lacunas que haviam”, acrescenta o membro e ex-presidente do CMDCA, Anderson Alves Costa.

A proposta segue para sanção da administração pública.

Demais projetos aprovados

Projeto de lei 157/2011 – Passa a denominar rua Deivid Passoni Sobrinho, a rua Vinte e Quatro do loteamento Max Neumann II, nesta cidade, por proposição do vereador Márcio de Paula (PR).

Projeto de lei 159/2011 – Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Clube Araxaense de Voo Livre (CAVL) no valor de R$ 47 mil – realização do 16° Open Internacional de Voo Livre de Araxá.

Projeto de lei 160/2011 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço de Obras Sociais (SOS) no valor de R$ 120 mil, a serem pagos em 10 parcelas de R$ 12 mil – custeio de despesas da entidade.