Câmara aprova repasse de R$ 2 milhões ao PCA em reunião extraordinária

Da Redação – A Câmara Municipal de Araxá aprovou o repasse de R$ 2 milhões do Executivo para o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA) – projeto de lei 253/2010 -, durante reunião extraordinária promovida na tarde desta quarta-feira (22). O recurso será utilizado para pagamento das remunerações atrasadas dos mais de 300 funcionários do programa, o 13° salário e o acerto trabalhista de colaboradores que serão dispensados das suas funções para redução do quadro de funcionários. O repasse será feito de acordo com o plano de trabalho elaborado nos últimos dias pelo prefeito Jeová Moreira da Costa.

Nos últimos três meses, a administração municipal tem demorado a encaminhar à Câmara Municipal o projeto de lei que autoriza o pagamento da remuneração dos funcionários do PCA. O recurso é depositado na conta do município todo início de ano, quando a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) faz a doação de 1% de seu imposto de renda ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. A verba é obrigatoriamente destinada à remuneração das pessoas contratadas, ao custeio de serviços básicos e melhorias da estrutura física dos sete subprogramas do PCA – a Casa, Casa Lar, Casa do Pequeno Jardineiro, Cerad, Caminho Aberto, Sentinela e Profet.

A revolta de todo o quadro de funcionários do PCA com os atrasos, em especial com o de dezembro que já chega a 23 dias, tem gerado frequentes manifestações. Durante a reunião ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (21), os vereadores explicaram que a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos só enviou o projeto de convênio no início da manhã, às 9h40. Como o projeto deu entrada na Casa fora do prazo regimental para entrar na pauta da reunião da semana e não poderia ser apreciado e votado, o presidente do Legislativo, Carlos Roberto Rosa (PP), marcou uma reunião extraordinária para o dia seguinte.

“Pelo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público (MP), temos que respeitar os prazos regimentais. Caso não for cumprido, o presidente está sujeito a uma multa de R$ 5 mil (valor do salário de um vereador). Com isso, entendemos que seria extremamente necessário uma reunião extraordinária para votar o convênio de repasse ao PCA. É bom ressaltar que o projeto só foi encaminhado à Câmara nesta terça-feira (23), às 9h40, e para ser votado temos que respeitar o prazo de 24 horas”, explica Roberto.

“O que os vereadores podiam fazer para que os funcionários do programa recebessem suas remunerações o mais rápido possível foi feito. Agora, vai depender da administração municipal efetuar o pagamento, o que deve acontecer imediatamente”, diz o presidente.

Orçamento Municipal de R$ 168 milhões é aprovado

Também na terça-feira (21) foi aprovado pela Câmara o Orçamento Municipal para o exercício de 2011, com receitas e despesas do município estimadas em R$ 168 milhões.

A tramitação do projeto na Casa foi conduzia pela Comissão Especial presidida pelo vereador Marco Antonio Rios (PSDB), composta ainda pelos vereadores Márcio de Paula (relator/PR), César Romero da Silva (Garrado/PR) e Mateus Vaz de Resende (DEM), que aumentou a estimativa em R$ 5 milhões do que a prevista pela prefeitura – R$ 163 milhões.

O objetivo da Comissão Especial foi elaborar uma proposta orçamentária mais próxima possível à expectativa de arrecadação para o próximo exercício.

Demais projetos aprovados

PL 237/2010 – Assegura o direito de vacinação aos idosos incapazes de se locomover até os locais de vacinação, por proposição do vereador José Maria Lemos Júnior (DEM).

PL 242/2010 – Autoriza a Prefeitura de Araxá a firmar convênio com o Serviço Social do Comércio (Sesc) no valor de R$ 5,4 mil (parcelas mensais de R$ 450) – funcionamento da clínica odontológica da Unidade de Serviços do Sesc em Araxá.

PL 243/2010 – Autoriza a Prefeitura de Araxá a firmar convênio com a Associação Comunitária Caminhos da Vida no valor de R$ 37.210 (parcela única) – construção de sede para receber e auxiliar no tratamento de famílias carentes.

PL 244/2010 – Autoriza a Prefeitura de Araxá a firmar convênio com a Associação de Moradores do Bairro Alvorada de R$ 30 mil (parcela única) –  execução de projetos de apoio à comunidade do bairro.

PL 245/2010 – Autoriza a Prefeitura de Araxá a celebrar convênio com, o Rotary Club de Araxá Sul no valor de R$ 16 mil – realização do 2° Concurso de Novos Talentos de Araxá.

PL 248/2010 – Fica denominada rua Elizabete Cintia Gervasio, a atual rua Treze do loteamento residencial Jardim Europa II, nesta cidade, por proposição do vereador César Romero da Silva (PR).

PL 250/2010 – Autoriza a prefeitura de Araxá a doar recursos às associações e cooperativas no valor de R$ 40 mil para cada – Reciclara, Cooperare e Foco Ambiental – aquisição de caminhões a serem utilizados na coleta de materiais recicláveis em Araxá.

PL 251/2010 – Autoriza a Prefeitura de Araxá a firmar convênio com a Assoicação Deus Provedor na valor de R$ 44.705 (parcela única) – conclusão a edificação de sua sede para receber e auxiliar no atendimento social de famílias carentes.

PL 252/2010 – Fica reconhecida de utilidade pública o Clube de Xadrez Arthur Rosa, por proposição da vereadora Lídia Jordão (PP).