A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (17) a votação do projeto que cria juizados especiais criminais digitais para conciliar e processar infrações ligadas à informática. A proposta foi aprovada no colegiado em caráter terminativo em julho deste ano e, como não houve recursos para votação em plenário, teve a redação final aprovada na manhã de hoje. Agora, ela segue para apreciação do Senado.
O objetivo da proposição é combater de forma mais rápida crimes cibernéticos como o roubo de dados, fraude no comércio eletrônico, assédio e molestamento na internet, além do planejamento de atividades terroristas. Autora do projeto, a deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) justificou que os juizados especiais cíveis e criminais, criados a partir da Constituição Federal de 1988, contribuíram para a celeridade do Poder Judiciário.
Caso seja aprovado pelos senadores, o projeto vai permitir a criação dos juizados digitais, que serão responsáveis por conciliar, julgar e executar infrações penais cometidas mediante o emprego da informática. A matéria, porém, restringe os crimes objeto de análise dos juizados às “infrações de menor potencial ofensivo”.
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