Câmara mantém veto ao projeto do apostilamento

DA REDAÇÃO/CAIO AURELIANO – A Câmara Municipal manteve o veto do prefeito Jeová Moreira da Costa (PDT) ao projeto que cria o apostilamento aos servidores da Prefeitura Municipal de Araxá nesta terça-feira (11). O veto foi aprovado por 12 votos a 0 e sai de tramitação na pauta de projetos do legislativo.

Anteriormente, a matéria de autoria do vereador Carlos Roberto Rosa (PP) aprovada por 11 votos a 0 no dia 30 de abril relatava que a pessoa que ficou em cargo comissionado (cargo de confiança) por um período de até cinco anos consecutivos ou seis anos alternados não tenha o seu salário diminuído quando o ocupante de cargo efetivo é exonerado por questão política ou troca de poder.

Para Roberto, o seu projeto não era inconstitucional, pois, não gerava despesas ao município.

Durante a votação do veto, os vereadores depositaram o seu voto em uma urna passada pela advogada Girlane Aparecida Guimarães Bittencourt. “Mais de 90% das votações são todas abertas, exceto, nos casos de vetos ou cassação de mandato de vereadores, então, só nesses dois casos. Nós temos que cumprir o que está no artigo 277, se não fizermos, contraria totalmente o que está no Regimento Interno, perde-se a legalidade da nossa votação”, comenta o vereador presidente da Câmara, Miguel Júnior.

Com a votação do veto sem a participação dos vereadores Garrado (PR) e do próprio Carlos Roberto Rosa (PP) que justificou sua ausência por compromisso político, o projeto deixa de existir.

“O projeto foi votado, o prefeito (Jeová) vetou na íntegra e os vereadores sustentaram o veto dele. O que existe hoje? Um projeto que foi vetado com um veto sustentado, então o projeto deixa de existir. O Roberto fez o papel dele, mas foi vencido pela maioria. A Câmara não é flexível, nós não somos os donos da razão”, acrescenta.

“Essa votação hoje é a demonstração clara que se os vereadores foram convencidos na sua maioria que o projeto não atendia a grande maioria, achei que a Câmara se postou de forma inteligente. Voltando atrás a Câmara deu uma demonstração de humildade e de reconhecimento a força maior que é a vontade do povo”, salienta Miguel.

Demais projetos aprovados

Projeto de lei 64/2013 – Altera artigos da Lei de Parcelamento do Solo, Lei nº 4.875/2006, à luz do novo Plano Diretor Estratégico do Município de Araxá, Lei nº 5.598/2013, de autoria do Poder Executivo.

Projeto de lei 100/2013 – Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Ilca Teixeira da Silva, a atual rua Três do loteamento Bouganville I e II, nesta cidade, por proposição do vereador Juninho da Farmácia (DEM).

Projeto de lei 101/2013 – Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Vanderley Pereira França, a atual rua M do loteamento Dona Adélia, nesta cidade, por proposição do vereador Juninho da Farmácia (DEM).

Projeto de lei 102/2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de Salva Vidas nos Clubes, Parques Aquáticos, Sociedades Recreativas, no Município de Araxá, por proposição do vereador Fabiano Santos Cunha (PSB)

Projeto de lei 103/2013 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade dos Amigos da Biblioteca de Araxá (Sabia) no valor de R$ 15 mil, a fim de que esta possa oferecer contrapartida ao convênio celebrado junto ao Fundo Estadual de Cultura, visando criação de bibliotecas públicas sucursais em Araxá.

Projeto de lei 104/2013 – Autoriza abertura de créditos especiais no Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 28 mil, recursos provenientes do convênio 27/2009, firmado entre o Município e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a manutenção do Programa Caminho Aberto.

Projeto de lei 105/2013 – Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a União Estudantil (UEA) no valor de R$ 20 mil para realização do 1º Fest Rock de Inverno (projeto aprovado por 11 votos a 1, vereador Pezão, do PMDB, votou contrário).