Durante a reunião ordinária desta terça-feira (12), a Câmara Municipal de Araxá aprovou o projeto de lei n° 176/08, de preposição do Legislativo, dando nova redação ao artigo 1° da lei n° 3.658 de 16 de maio de 2000. A referida lei padroniza a cor prata para os táxis da cidade. Cem por cento dos taxistas pediram intervenção dos Edis para a nova revogação, pois, a cor branca descrita na lei desvaloriza o automóvel na hora da troca e a pintura metálica tem durabilidade maior.
Destaque também para a aprovação do projeto de lei n° 173/08 do Executivo que cria o distrito de “Itaipu de Araxá”. A lei demarca território aprovado pelo Instituto de Geociências Aplicadas (IGA) que, conforme o texto, “começa no divisor de águas dos rios Galheiro e Capivara, segue pela BR-262, no sentido leste por cerca de 2,5 Km, até o ponto em que ela transpõe o córrego Marmelinho; daí, sobe o espigão fronteiro e continua por ele até alcançar o ponto fronteiro à foz de um pequeno afluente da margem esquerda do córrego Santo Antônio,transpondo uma estrada secundária de acesso à povoação de Itaipu e alcança o divisor de águas entre os rios Galheiro e Capivara, nas divisas do município de Araxá e Perdizes”.
Aprovado ainda o projeto de resolução n° 05/08 que ratifica termo de parceria entre o município de Araxá e o Lar de Amparo e Promoção Humana, visando prestação de serviços voltados para a população carente, conforme Plano de Trabalho.
Os vereadores apresentaram dez requerimentos e estão tramitando pela Câmara Municipal quatro projetos de leis, um do Executivo que enviou à Casa Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre alteração da lei n° 4.292/03, sobre o uso e a ocupação do solo urbano no município; e três projetos sobre determinação de via pública, estes do Legislativo. Todos estão sendo apreciados pelas suas determinadas comissões.
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