Câmara Municipal aprova seis projetos em Reunião Ordinária

Os vereadores aprovaram seis projetos de lei, na reunião de ontem (11), na Câmara Municipal de Araxá. Um dos projetos destina R$ 50 mil para a Associação Protetora dos Animais de Araxá como termo de fomento junto ao poder Executivo.

Confira os projetos

Projeto de Lei 054/17- Dispõe sobre a estrutura orgânica do IPREMA – Instituto de Previdência do Município de Araxá e dá outras providências.

Projeto de Lei 055/17- Altera e acrescenta dispositivos na Lei 7.090, de 15 de julho de 2016 que reestrutura o IPREMA – Instituto de Previdência do Município de Araxá e dá outras providências.

Projeto de Lei 068/17- Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito – DESPCRED – pelas Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito ou Similares – Proposta visa dinamizar as declarações pelas instituições financeiras que prestam serviços de operações de cartões de crédito ou débito, possibilitando maior controle nas operações, notadamente para fins de fiscalização do recolhimento tributário devido pelos serviços prestados.

Projeto de Resolução 013/ 17- Regulamenta o Pregão Presencial, o Sistema de Registro de Preços e o Cadastro Unificado de Fornecedores nos termos em que especifica.

Projeto de Lei 072/17- Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Protetora dos Animais de Araxá – Termo de Fomento no valor de R$ 50.000,00 em 05 parcelas iguais para que a Organização possa dar continuidade às suas atividades.

Projeto de Resolução 014/117- Autoriza a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° (décimo terceiro) salário dos agentes públicos da Câmara Municipal de Araxá.