O Ministério Público (MP) Eleitoral encaminhou uma recomendação à Câmara Municipal durante reunião ordinária desta terça-feira (29) para que novos vereadores não sejam empossados. Segundo o documento, a aplicação imediata da emenda constitucional n° 52 – PEC dos Vereadores -, que permite o aumento retroativo do número de vagas de vereador, é inconstitucional, sob pena da interposição das medidas judiciais cabíveis perante o Juízo Eleitoral.
O Legislativo vai seguir a recomendação, assim como diversas outras câmaras municipais do país, em não empossar os primeiros suplentes da eleição passada, que seriam os candidatos Alexandre Carneiro de Paula (PR), Carlos Alberto Ferreira (Cachoeira/PTB), Jairo Sávio Borges (PSDB), José Cincinato de Ávila (PRTB) e Weliton Cardoso de Moraes (DEM). Além disso, enquetes em diversas mídias da cidade apontam que a maioria da população é contra a posse retroativa.
Assim sendo, a PEC dos Vereadores em Araxá passa a valer nas Eleições 2012. Atualmente, a Lei Orgânica do município prevê a eleição de 15 vereadores, mas dez vereadores foram eleitos em 2008 por causa de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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